Saiba quando e em que casos solicitar a transição de MEI para microempresa

Se o seu faturamento ultrapassou o valor permitido, está na hora de virar uma microempresa (desenquadramento). Você também deve solicitar o desenquadramento nos seguintes casos:

  • quando você quiser contratar mais de 1 empregado;

  • quando você exercer uma ocupação que não esteja prevista na listagem de ocupações permitidas;

  • quando você decidir abrir uma filial; ou

  • se você se tornar sócio ou administrador de outra empresa.

Atenção

  • Antes de realizar o desenquadramento recomenda-se imprimir o CCMEI.

  • A Receita Federal do Brasil poderá fazer o desenquadramento automático, caso você se encontre em alguma dessas situações e não a regularize.

  • Se você solicitou o desenquadramento no mês de janeiro, ele será realizado no mesmo ano. Se solicitou entre fevereiro e dezembro, será feito no ano seguinte.

  • Se o desenquadramento ocorreu por excesso de faturamento, verifique se há impostos adicionais a serem pagos.

  • Se desenquadrou, compareça à Junta Comercial do seu estado para atualizar o cadastro de sua empresa.

Passo a passo do desenquadramento 1. Acesse o site: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/controleAcesso/Autentica.aspx?id=13 2. Informe o CNPJ, CPF e Código de Acesso do Simples Nacional 3. Escolha uma das opções de desenquadramento 4. Aguarde a análise do pedido


Produtores de Brochier já podem retirar o incentivo do bônus do Talão de Produtor Rural.

Já estão sendo entregues aos agricultores de Brochier, o bônus de incentivo do Talão de Produtor Rural referente as notas de 2020, os mesmos podem ser retirados na Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio.

Lembrando que são contabilizadas, notas de venda para empresas ou para produtores de outros municípios e o bônus ser trocados no comércio local já a partir de hoje (15).

A Secretaria reforça que o prazo para revisão do Talão do Produtor inicia no dia 15 de janeiro e se encerra dia 15 de março de 2020. O encaminhamento deve ser realizado junto à Secretaria, que fica no segundo andar, acima do STR de Brochier.

As atividades de cadastramento, revisão, entrega e baixa dos talões têm como objetivo o retorno de parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Município.



Deseja concluir seus estudos?


A Prefeitura de Brochier, através da Secretaria de Educação, informa a todos os interessados que estão abertas as inscrições do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja. O exame visa aferir competências, habilidades e saberes de jovens e adultos que não concluíram o Ensino Fundamental ou o Ensino Médio na idade adequada.


As inscrições iniciaram no dia 11/01 e seguem até o dia 22 de janeiro de 2021. Os interessados devem acessar o site: portal.inep.gov.br/encceja. As provas serão aplicadas no dia 25 de abril de 2021, em todo o país.


O candidato precisa ter cadastro de pessoa física (CPF) e o número do documento de identidade para a inscrição. Ainda no formulário de inscrição, o participante deve indicar, obrigatoriamente, a certificação de conclusão, ou do Ensino Fundamental, ou Médio. Para participar, na data da realização do “ENCCEJA”, o jovem ou adulto deverá ter a idade mínima de 15 anos completos para as provas do Ensino Fundamental e 18 anos completos para o Ensino Médio.


Para maiores esclarecimentos ou dificuldades em realizar as inscrições, a Secretaria de Educação de Brochier está à disposição de segunda a sexta das 8h às 11h 30min e das 13h 30min às 17h ou através do telefone 3697-1212 ou 3697-1215.

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