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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

LEI Nº 421, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.

Institui o Código Tributário do Município de Brochier, revoga a Lei no 108, de 28 de dezembro de 1990 e dá outras providências.

ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

TITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO

SISTEMA TRIBUTÁRIO

 

                     Art. 1º - Este Código regula os direitos e obrigações de ordem pública concernente à Fazenda Municipal e às pessoas obrigadas ao pagamento dos Tributos Municipais ou penalidades pecuniárias, observados os princípios da Legislação Federal.

           

                     Art. 2º - Os tributos de competência do município são os seguintes:

​

                     I - imposto sobre:

                     a) propriedade predial e territorial urbana;

                     b) serviços de qualquer natureza;

                     c) transmissão “inter-vivos” de bens imóveis.

                     II - taxas:

                     a) de serviços diversos;

                     b) de serviços urbanos;

                     c) de licença para:

                     1) localização e de fiscalização de estabelecimentos e de ambulantes;

                     2)   execução de obras.

                     d) (Revogada, Vide Lei 869, de 19 de dezembro de 2003)

                     e) de iluminação pública.

                     III - contribuição de melhoria.

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana

 SEÇÃO I

Da Incidência

 

                     Art. 3º - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na Zona Urbana do Município.

 

                     Art. 4º - Para os efeitos deste Imposto são Urbanas:

                     I - a área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos:

                     a) meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;

                     b) abastecimento de água;

                     c) sistema de esgotos sanitários;

                     d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

                     e) escola primaria ou posto de saúde a uma distância  máxima  de  três (3) quilômetros do imóvel considerado.

                     II - área urbanizável, ou de expansão urbana, constante de loteamento destinado à habitação, à indústria ou ao comércio.

                     III - o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.

 

                     Art. 5º - A incidência do imposto independe:

                     I - da legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel;

                     II - do resultado econômico da exploração do bem imóvel;

                     III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao imóvel.

 

SEÇÃO II

Sujeito Passivo

 

                     Art. 6º - Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título de bem imóvel.

 

SEÇÃO III

Da Base de Cálculo e Alíquotas

 

                     Art. 7º  O imposto devido anualmente será calculado sobre o valor venal do bem imóvel, à base de alíquotas específicas, em conformidade com o que estabelece a Planta de Valores e fórmula de cálculos em vigência. (Redação dada pela Lei Complementar 13, de 18 de dezembro de 2006)

                     § 1º - (Revogado pela Lei 1.074, de 18 de dezembro de 2006)

                     § 2º - (Revogado pela Lei 1.074, de 18 de dezembro de 2006)

                     Art. 8º - Para os efeitos deste imposto, não se considera construído o terreno que contenha:

                     I - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

                     II - construção em andamento ou paralisada, excetuando-se o caso de ser expedido “habite-se” parcial;

                     III - construção em ruínas, em demolição, condenada ou inadequada, que oferece perigo à segurança e a saúde pública.

 

                     Art. 9º O valor do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:

                     I - na avaliação do TERRENO, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real;

                     II - na avaliação da GLEBA, entendidas estas como as áreas de terrenos com mais de 1.000 m² (hum mil metros quadrados), o valor do hectare e a área real;

                     III - no caso de GLEBA com loteamento aprovado e em processo de execução, considera-se TERRENO ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas;

                     IV - na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, através da aplicação da fórmula prevista na Planta de Valores em vigência. (Redação dada pela Lei Complementar 16, de 28 de maio de 2007)

​

                     Art. 10 -  O preço do hectare, na gleba, e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando-se em consideração:

                     I - o índice médio de valorização;

                     II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;

                     III - a área, a forma, as dimensões, a localização e outras características do imóvel;

                     IV - o número de equipamentos urbanos que serve o imóvel;

                     V - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;

                     VI - quaisquer outros dados informativos.

 

                     Art. 11 - O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:

                     I - os valores estabelecidos em contratos de construção;

                     II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;

                     III - o custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário

                     IV - quaisquer outros dados informativos.

 

                     Art. 12 - Os preços do hectare da gleba e o do metro quadrado de terreno padrão e de cada tipo de construção serão estabelecidos e atualizados anualmente por Decreto do Executivo.

 

                     Art. 13 - O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste com o valor da construção e dependências.

 

                     Art. 14 - O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área real do mesmo.

 

SEÇÃO IV

Da Inscrição

 

                     Art. 15 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

 

                     Art. 16 - O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

 

                     Art. 17 - A inscrição é provida:

                     I - pelo proprietário;

                     II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;

                     III - pelo promitente comprador;

                     IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no art. 19.

 

                     Art. 18 - A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil da titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento depois de anotado e feitos os respectivos registros será desenvolvido ao contribuinte.

                     § 1º - quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.

                     § 2º - qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.

                     § 3º - o prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades que o integram, observado o tipo de utilização.

 

                     Art. 19 - Estão sujeitas a nova inscrição, nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro:

                     I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;

                     II  - o desdobramento ou englobamento de áreas;

                     III - a transferência da propriedade ou do domínio;

                     IV - a  mudança de endereço.

Parágrafo Único - Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

 

                     Art. 20 - Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:

I - quando se tratar de prédio:

                     a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;

                     b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que  corresponder a entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor;

                     II - quando se tratar de terreno:

                     a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;                

                     b) interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que correspondem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;

                     vc) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;

                     d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.

Parágrafo Único - O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem à unidades independentes.

 

                     Art. 21 - O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:

                     I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;

                     II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.

                     § 1º - No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de trinta (30) dias, a contar do habite-se ou do registro da individualização no R.I., a respectiva planilha de áreas individualizadas.

                     § 2° - O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte:

                     § 3º - No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

 

SEÇÃO V

Do Lançamento

 

                     Art. 22 - O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.

                     Parágrafo Único - Alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício será procedida:

                     I - a partir do mês seguinte:

                     a) ao da expedição da carta de habitação ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;

                     b) ao do aumento, demolição ou destruição.

                     II - a partir do exercício seguinte:

                     a) ao da expedição da carta de habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;

                     b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;

                     c) caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

 

                     Art. 23 -  O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.

                     Parágrafo Único - Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro, os nomes de todos os coproprietário, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de “outros”para os demais.

 

 

SEÇÃO  VI

Das Isenções

 

                     Art. 24 - Desde que cumpridas as exigências da Legislação, fica isento do imposto o bem imóvel.

                     I - pertencente  a  particular,  quando  cedido  gratuitamente,  mediante contrato público, por prazo não inferior a cinco(05) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das isentas nos itens II,III e IV deste artigo;

                     II - pertencente à agremiação esportiva  licenciada, e filiada à Federação Esportiva Estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;

                     III - pertencente ou cedido gratuitamente à sociedades ou instituições sem fins lucrativos, que se destine a congregar classes trabalhadoras ou patronais com uso exclusivo para a prática de suas finalidades ou do quadro social;

                     IV - pertencente ou compromissado legalmente com sociedades civis, sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas, esportivas, religiosas, de assistência social ou de ensino, desde que observados os requisitos legais para comprovação destas condições;

                     V - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto, em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.

                     Art. 24-A. - Os aposentados, pensionistas ou beneficiários de renda mensal vitalícia, que comprovem benefício mensal inferior ou igual a 2 (dois) salários mínimos nacionais, proprietários ou usufrutuários de 1 (um) único imóvel, utilizado exclusivamente como residência própria, terão redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto predial e territorial urbano. (Redação dada pela Lei Complementar nº 64, de 17.12.2021)

                       § 1º  Os interessados no benefício a que se refere o caput deste artigo, deverão instruir requerimento, no ano anterior ao desconto, com cópia da Escritura Pública do imóvel, acompanhada da Matrícula do Registro de Imóveis, de declaração comprovando a propriedade ou o usufruto de um único imóvel, e comprovante de rendimentos do interessado.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 64, de 17.12.2021)

                     § 2º  A concessão dos benefícios previstos neste artigo não gera direito adquirido, e será revogado de ofício pela Administração, sempre que os interessados deixarem de satisfazer os requisitos exigidos para a concessão. (Art. 24-A incluído pela Lei Complementar nº 28, de 1º/11/2011)

​

SEÇÃO VII

Das Reduções

 

                     Art. 25.  Será concedida redução do imposto, de acordo com a tabela abaixo, relativo as glebas, devidamente conservados, ajardinados ou com plantio de árvores ornamentais, nativas ou frutíferas:

​

Área da Gleba                                                                      Redução

1.000 m² a 7.500 m²                                                             30%

7.501 m² a 10.000 m²                                                           50%

Acima de 10.000 m²                                                              70%  (Redação dada pela Lei Complementar 16, de 28 de maio de 2006

​

                     Art. 26 - Será concedida redução do imposto, de acordo com a tabela abaixo, as glebas que comprovadamente se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial:

Área da Gleba                                                                      Redução

10.000 m2  a 15.000 m2                                                       70%

Acima    de   15.000 m2                                                        80%

 

                     Art. 27 - A redução de imposto será concedida se requeridos e comprovados até o vencimento da Cota Única.

 

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Seção I

Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação

 

                     Art. 28 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

                     § 1º - Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:

                                    1 - Serviços de informática e congêneres.

                                    1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

                                    1.02 – Programação.

                                    1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021).

                                    1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

                                    1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

                                    1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

                                    1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

                                     1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

                                     1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021) 

                                    2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

                                    2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

                                    3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

                                    3.01 – ...

                                    3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

                                    3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

                                    3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

                                    3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

                                    4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

                                    4.01– Medicina e biomedicina.

                                    4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

                                    4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

                                    4.04 – Instrumentação cirúrgica.

                                    4.05 – Acupuntura.

                                    4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

                                    4.07 – Serviços farmacêuticos.

                                    4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

                                    4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

                                    4.10 – Nutrição.

                                    4.11 – Obstetrícia.

                                    4.12 – Odontologia.

                                    4.13 – Ortóptica.

                                    4.14 – Próteses sob encomenda.

                                    4.15 – Psicanálise.

                                    4.16 – Psicologia.

                                    4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

                                    4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

                                    4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

                                    4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

                                    4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

                                    4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

                                    4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

                                    5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

                                    5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

                                    5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

                                    5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

                                    5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

                                    5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

                                    5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

                                    5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

                                    5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

                                    5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

                                    6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

                                    6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

                                    6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

                                    6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

                                    6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

                                    6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

                                    6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.  (Incluído pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021)

                                    7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

                                    7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

                                    7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

                                    7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

                                    7.04 – Demolição.

                                    7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

                                    7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

                                    7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

                                    7.08 – Calafetação.

                                    7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

                                    7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

                                    7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

                                    7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

                                    7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

                                    7.14 - ...

                                    7.15 - ...

                                    7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021)

                                    7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

                                    7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

                                    7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

                                    7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

                                    7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

                                    7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

                                    8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

                                    8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

                                    8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

                                    9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

                                    9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

                                    9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

                                    9.03 – Guias de turismo.

                                    10 – Serviços de intermediação e congêneres.

                                    10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

                                    10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

                                    10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

                                    10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

                                    10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

                                    10.06 – Agenciamento marítimo.

                                    10.07 – Agenciamento de notícias.

                                    10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

                                    10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

                                    10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

                                    11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

                                    11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

                                    9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

                                    9.03 – Guias de turismo.

                                    10 – Serviços de intermediação e congêneres.

                                    10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

                                    10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

                                    10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

                                    10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

                                    10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

                                    10.06 – Agenciamento marítimo.

                                    10.07 – Agenciamento de notícias.

                                    10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

                                    10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

                                    10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

                                    11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

                                    11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

                                    11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021)

                                    11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

                                    11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

                                    12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

                                    12.01 – Espetáculos teatrais.

                                    12.02 – Exibições cinematográficas.

                                    12.03 – Espetáculos circenses.

                                    12.04 – Programas de auditório.

                                    12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

                                    12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

                                    12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

                                    12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

                                    12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

                                    12.10 – Corridas e competições de animais.

                                    12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

                                    12.12 – Execução de música.

                                    12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

                                    12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

                                    12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

                                    12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

                                    12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

                                    13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

                                    13.01 – ...

                                    13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

                                    13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

                               13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021)

                                    13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

                                    14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

                                    14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

                                    14.02 – Assistência técnica.

                                    14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

                                    14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

                                    14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021)

                                    14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

                                    14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

                                    14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

                                    14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

                                    14.10 – Tinturaria e lavanderia.

                                    14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

                                    14.12 – Funilaria e lanternagem.

                                    14.13 – Carpintaria e serralheria.

                                    14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021)

                                    15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

                                    15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

                                    15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

                                    15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

                                    15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

                                    15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

                                    15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

                                    15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

                                    15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

                                    15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

                                    15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

                                    15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

                                    15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

                                    15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

                                    15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

                                    15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

                                    15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

                                    15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

                                    15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

                                    16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

                                    16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021)

                                    16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.  (Incluído pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021)

                                    17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

                                    17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

                                    17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

                                    17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

                                    17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

                                    17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

                                    17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

                                    17.07 – ...

                                    17.08 – Franquia (franchising).

                                    17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

                                    17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

                                    17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

                                    17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

                                    17.13 – Leilão e congêneres.

                                    17.14 – Advocacia.

                                    17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

                                    17.16 – Auditoria.

                                    17.17 – Análise de Organização e Métodos.

                                    17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

                                    17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

                                    17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

                                    17.21 – Estatística.

                                    17.22 – Cobrança em geral.

                                    17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

                                    17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).   (Redação dada pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021)

                                    18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

                                    18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

                                    19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

                                    19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

                                    20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

                                    20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

                                   20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de 0mercadorias, logística e congêneres.

                                   20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

                                    21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

                                    21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

                                    22 – Serviços de exploração de rodovia.

                                    22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

                                    23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

                                    23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

                                    24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

                                    24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

                                    25 - Serviços funerários.

                                    25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

                                    25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021)

                                    25.03 – Planos ou convênio funerários.

                                    25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

                                    25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.  (Incluído pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021)

                                    26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

                                    26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

                                    27 – Serviços de assistência social.

                                    27.01 – Serviços de assistência social.

                                    28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

                                    28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

                                    29 – Serviços de biblioteconomia.

                                    29.01 – Serviços de biblioteconomia.

                                    30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

                                    30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

                                    31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

                                    31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

                                    32 – Serviços de desenhos técnicos.

                                    32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

                                    33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

                                    33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

                                    34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

                                    34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

                                    35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

                                    35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

                                    36 – Serviços de meteorologia.

                                    36.01 – Serviços de meteorologia.

                                    37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

                                    37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

                                    38 – Serviços de museologia.

                                    38.01 – Serviços de museologia.

                                    39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

                                    39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

                                    40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

                                    40.01 - Obras de arte sob encomenda.

 

                     § 2º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

                      § 3º - O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

                     § 4º - A incidência do imposto independe:

                     I – da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;

                     II – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;

                     III – do resultado financeiro obtido.

​

                     Art. 29 - O imposto não incide sobre:

                     I – as exportações de serviços para o exterior do País;

                     II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

                     III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

                         Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

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                     Art. 30 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

                     § 1º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

                     § 2º - Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Brochier sempre que seu território for o local:

                     I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

                     II – da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista;

                      III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista;

                     IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista;

                     V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;

                     VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista;

                     VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

                     VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista;

                     IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista;

                     X – ...

                     XI – ...

                     XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;   (Redação dada pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021)

                     XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista;

                     XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista;

                     XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista;

                     XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;   (Redação dada pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021)

                     XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista;

                     XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista;

                     XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021)

                     XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista;

                     XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista;

                     XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista.

                     XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;  (Incluído pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021)

                     XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;    (Incluído pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021)

                     XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. (Incluído pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021)

                     § 3º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Brochier, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.

                     § 4º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Brochier relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

                     § 5º  Nos serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais referidos no item 21.01 da lista do art. 28, § 1º, desta lei, os Tabeliães e Escrivães deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados o valor relativo ao ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescidos destes. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 41, de 19.12.2014) 

                     § 6º  Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021)

                     § 7º  Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 8º a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII a XXV do § 2º deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.  (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021)

                     § 8º  No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.  (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021)

                     § 9º  Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 8º deste artigo.   (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021)

                     § 10  No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.   (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021)

                     § 11  O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

                     I - bandeiras;

                     II - credenciadoras; ou

                     III - emissoras de cartões de crédito e débito.   (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021)

                     § 12  No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços, o tomador é o cotista.   (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021)

                     § 13  No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.   (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021)

                     § 14  No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.   (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 63, de 30.04.2021)