Lei n° 1.845/2023
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 30 de junho de 2023

LEI Nº 1.845, DE 30 DE JUNHO DE 2023.   
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO/2023, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 97.200,00 no Orçamento Anual de 2023.
A VICE-PREFEITA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2023, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2023, no valor de R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
04 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
01 – Agricultura
20 – Agricultura
606 – Extensão Rural
0087– Assistência e Acompanhamento a Produção
1832 – SISTEMA DE ENFRENTAMENTO A ESTIAGEM
3.3.3.90.39.00.00.00-Outros Serviços Terceiros P. Jurídica .......... R$ 97.200,00
 TOTAL: ....... R$ 97.200,00.
 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, o repasse do Estado do Rio Grande do Sul conforme Termo de Convênio FPE nº 929/2022, no valor de R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE JUNHO DE 2023.
PATRÍCIA CRISTINA HENZ SCHOMMER     
Vice-Prefeita no exercício do cargo de   
Prefeita Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.