Lei n° 1.837/2023
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de maio de 2023

LEI Nº 1.837, DE 22 DE MAIO DE 2023.
 
Altera a Lei nº 1.019, de 24 de abril de 2006, que cria o Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 1.019, de 24 de abril de 2006, que cria o Sistema de Controle Interno do Município e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 2º .................................................
..............................................................
XXIV - acompanhar o processamento das tomadas de contas especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao TCE-RS, a fim de ensejar a possível responsabilização dos administradores ou agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em dano ao erário. ................................................................................ “ (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 22 DE MAIO DE 2023.
CLAURO JOSIR DE CARVALHO 
Prefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.