Lei n° 1.818/2022 Categoria: Leis Ordinárias Data de Publicação: 14 de dezembro de 2022 LEI Nº 1.818, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.   Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brochier para o exercício financeiro de 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo: I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I Da Estimativa da Receita Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 33.766.000,00 (Trinta e três milhões, setecentos e sessenta e seis mil reais). Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: ESPECIFICAÇÃO RECURSOS LIVRES RECURSOS VINCULADOS TOTAL 1 – RECEITAS CORRENTES 17.465.868,64 19.488.010,36 36.953.879,00 Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria 2.220.531,64 1.012.354,43 3.232.886,07 Receita de Contribuições   1.407.000,00 1.407.000,00 Receita Patrimonial 649.000,00 2.107.811,79 2.756.811,79 Receita Agropecuária 30.000,00   30.000,00 Receita Industrial       Receita de Serviços 1.092.800,00   1.092.800,00 Transferências Correntes 13.433.537,00 14.460.844,14 27.894.381,14 Outras Receitas Correntes 40.000,00 500.000,00 540.000,00 2 – RECEITAS DE CAPITAL 50.000,00 150.000,00 200.000,00 Operações de Crédito Internas       Operações de Crédito Externas       Transferências de Capital   150.000,00 150.000,00 Alienação de Bens 50.000,00   50.000,00 Outras Receitas de Capital               7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS       Receita de Contribuições – Intraorç.   1.146.000,00 1.146.000,00 Receita Parimonial – Intraorç.       Outras Receitas Correntes – Intraorç.               8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS       Alienação de Bens – Intraorç.       Amortização de Empréstimos – Intraorç.       Outras Receitas de Capital – Intraorç.               9 – DEDUÇÕES DA RECEITA -59.440,00 -4.474.439,00 -4.533.879,00 . . . .       TOTAL 17.456.428,64 16.309.571,36 33.766.000,00   Seção II Da Fixação da Despesa Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 33.766.000,00 (Trinta e três milhões, setecentos e sessenta e seis mil reais), sendo: I - No Orçamento Fiscal, em R$ 29.845.000,00 (Vinte e nove milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil reais); II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.921.000,00 (Três milhões, novecentos e vinte e um mil reais). Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento: GRUPO DE DESPESA FISCAL SEGURIDADE TOTAL 3. DESPESAS CORRENTES 25.793.879,07 3.816.000,00 29.609.879,07 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 11.368.331,82 3.670.000,00 15.038.331,82 3.1 - Pessoal e Encargos Social Operações Intraorçamentárias       3.2 - Juros e Encargos da Dívida 55.000,00   55.000,00 3.3 - Outras Despesas Correntes 14.370.547,25 146.000,00 14.516.547,25 4. DESPESAS DE CAPITAL 3.579.920,23     4.1 – Investimentos 3.326.920,93 5.000,00 3.331.920,93 4.1 – Investimentos – Op.Intraorçamentárias       4.2 - Inversões Financeiras       4.2 – Inversões Financeiras – Op.Intraorçamentárias.       4.3 – Amortização da Dívida 253.000,00   253.000,00 4.3 – Amortização da Dívida – Op.Intraorçamentárias.       9.9 - Reserva de Contingência 471.200,00   471.200,00 9.9 – Reserva de Contingência do RPPS   100.000,00 100.000,00         TOTAL 29.845.000,00 3.921.000,00 33.766.000,00   Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei Municipal nº 1810/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários. Seção III Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art. 7º Ficam autorizados: I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte porcento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 26 da Lei Municipal nº 1810/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023; b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2023 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos; c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos. II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte porcento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo. Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais. Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de: I - de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; II - dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais; III - dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês. Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas. Art. 12 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no art. 1º, parágrafo único, I, “a”, da Lei Municipal nº 1810/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei. Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo. Art. 13 O Poder Executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 14 DE DEZEMBRO DE 2022. Registre-se, e Publique-se: Data Supra. CLAURO JOSIR DE CARVALHO Prefeito Municipal EVANDRO CARLOS PEREIRA Secretário Municipal Administração e Fazenda