Lei n° 1.815/2022
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 2 de dezembro de 2022

LEI Nº 1.815, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
 
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na LDO/2022, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 31.250,00 no Orçamento Anual de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2022, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2022, no valor de R$ 31.250,00 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais), com a seguinte classificação orçamentária
04 – Secretaria Municipal da Agricultura. Meio Ambiente, Indústria e Comércio
01 – Agricultura
20 – Agricultura
604 – Defesa Sanitária Animal
0081– Sanidade Animal
1829 – PROGRAMA MELHORES AMIGOS
3.3.3.90.39.00.00-00-0001-Outros Serviços Terceiros P. Jurídica R$ 6.250,00
3.3.3.90.39.00.00.00-1829-Outros Serviços Terceiros P. Jurídica R$ 25.000,00
 TOTAL: R$ 31.250,00. 
 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta lei:
I - a transferência de recursos financeiros por auxílios e convênios do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e
II - a redução da seguinte dotação orçamentária:
04.01.20.606.0087.2004.3.3.3.90.39.00.00.0001-Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais). 
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra. 
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
“Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas.” (Lei Municipal nº 568, de 19.04.1999)
Brochier – Capital do Carvão Vegetal