Lei n°1.760/2021
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 29 de outubro de 2021

LEI Nº 1.760, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2021, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 203.397.00 no Orçamento Anual de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2021, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2021, no valor de R$ 203.397,00 (duzentos e três mil, trezentos e noventa e sete reais), com a seguinte classificação orçamentária:
05 – Secretaria Municipal Obras, Serviços Viários e Trânsito
01 – Secretaria de Viação e Interior
15 – Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
0058 – Melhoramento da Infraestrutura Urbana
1815 – Pavimentação 3ª Etapa José Guilherme Schneider
3.4.4.90.51.00.00-0001 - Obras e Instalações -114995 .................. R$ 203.397,00
 TOTAL: .................. R$ 203.397,00 
 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, o recurso próprio do Município no valor de R$ 203.397,00 (duzentos e três mil, trezentos e noventa e sete reais), a ser reduzido das seguintes dotações orçamentárias:
04.03.22.661.0092.1049-Obras e Instalações -114917 .................. R$ 22.397,00
05.01.15.451.0058.1032-Equipamento e M. Permanente-114918.. R$ 40.000,00
05.01.26.782.0101.1120-Equipamento e M. Permanente-114674.. R$ 141.000,00
 TOTAL: .................. R$ 203.397,00 
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE OUTUBRO DE 2021.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra. 
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda