Lei n°1.759/2021
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 29 de outubro de 2021

LEI Nº 1.759, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
 
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2021, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 286.368,40 no Orçamento Anual de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2021, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2021, no valor de R$ 286.368,40 (duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), com a seguinte classificação orçamentária
04 – Secretaria Municipal Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
01 – Agricultura
20 – Agricultura
0605 – Abastecimento
0085 – Distribuição de Produtos Agrícolas
1810- Construção de Ponte Água Fria/Batinga Norte
4.4.90.51.00.00-1810 - Obras e Instalações -114993 ..................... R$ 238.750,00
 4.4.90.51.00.00-0001 - Obras e Instalações -114994 ..................... R$ 47.618,40
 TOTAL: .................. R$ 286.368,40 
 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º desta lei:
I - o recurso autorizado pelo contrato de repasse MAPA 908296/2020-Operação 1074161-56, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais); e
II - a redução da seguinte dotação orçamentária:
05.01.15.782.0099.1031.3.4.4.90.51.00-114673, no valor de R$ 47.618,40 (quarenta e sete mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos). 
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE OUTUBRO DE 2021.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra. 
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda