Lei n°1.633/2018
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 31 de agosto de 2018

LEI Nº 1.633, DE 31 DE AGOSTO DE 2018.
 
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na LDO/2018, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 230.000,00 no Orçamento Anual de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2018, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2018, no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
04 – Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio
01 – Agricultura
20 – Agricultura
606 – Extensão Rural
0075 – Assistência Financeira e Material
1517 – Aquisição de Trator Agrícola.
4.4.90.52.00-0001-Equipamentos e Material Permanente -114654 R$ 93.013,70
4.4.90.52.00-1516-Equipamentos e Material Permanente -114553 R$ 136.986,30
TOTAL: ................. R$ 230.000,00.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo 1º desta Lei:
I – a transferência de recursos financeiros por auxílios e convênios do Governo Federal / Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 136.986,30 (cento e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos); e
II – a redução da seguinte dotação orçamentária:
04.01.20.606.0075.2004.344.90.52.00.00-Equipamento e Material Permanente -412, no valor de R$ 93.013,70 (noventa e três mil, treze reais e setenta centavos).
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 31 DE AGOSTO DE 2018.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra. 
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda