Lei n°1.612/2018
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 24 de abril de 2018

LEI Nº 1.612, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
 
Altera a Lei nº 1.468, de 19 de dezembro de 2014, que institui Gratificação por Exercício de Atividade Complementar aos Servidores da Turma Volante Municipal - TVM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º A Lei nº 1.468, de 19 de dezembro de 2014, que institui Gratificação por Exercício de Atividade Complementar aos Servidores da Turma Volante Municipal - TVM, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
...........................................................
“Art. 2º A gratificação será mensal, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada servidor designado.
§ 1º ...........................................................
§ 2º ...........................................................
.................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 24 DE ABRIL DE 2018. 
CLAURO JOSIR DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra. 
EVANDRO CARLOS PEREIRA
Secretário Municipal Administração e Fazenda