Lei n°1.480/2015
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de março de 2015

LEI Nº 1.480, DE 20 DE MARÇO DE 2015.
 
Autoriza a inclusão de meta na LDO/2015, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 9.866,46 no Orçamento Anual de 2015.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2015, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2015, no valor de R$ 9.866,46 (nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social
02 – Recursos Saúde - Estado
17 – Saneamento
511 – Saneamento Básico Rural
0061 – Saneamento Geral
1198 – PROSAN – Construção Módulos Sanitários.
3.4.4.90.92 – Despesa Exercício Anterior
Recursos Próprios: ............................................................. R$ 9.866,46.
 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo art. 1º, a redução, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária:
12.01-28.843.0105.2151-3.4.6.90.71- Principal da Dívida Por Contrato - 11060.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 20 DE MARÇO DE 2015.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra. 
ROMEO EMILIO BAUER
Prefeito Municipal