Lei n°1.442/2014
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 12 de junho de 2014

LEI Nº 1.442, DE 12 DE JUNHO DE 2014.
 
Autoriza a inclusão de elemento da despesa e a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 5.068,00, no Orçamento Anual de 2014.
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão do elemento da despesa e a respectiva abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual de 2014, no valor de R$ 5.068,00 (cinco mil e sessenta e oito reais), com a seguinte classificação:
08 – Secretaria Municipal de Desporto, Turismo, Indústria e Comércio
01 – SMDTIC
22 – Indústria
661 – Promoção Industrial
0092 – Complexos Industriais
2022 – Locação de Imóveis para Indústrias
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .......... R$ 5.068,00.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a redução, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária:
08.01.22.661.0092.2022-3.3.3.90.36 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física – 814.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 12 DE JUNHO DE 2014.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra. 
ROMEO EMILIO BAUER
Prefeito Municipal
CLÓVIS AUGUSTO KERBER
Secretário Municipal Administração e Fazenda