Lei n°1.372/2013
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 26 de abril de 2013

LEI Nº 1.372, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
 
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2010/2013 e na LDO/2013, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400,00 no Orçamento Anual de 2013.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir meta no Plano Plurianual 2010/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2013, visando a abertura do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - Programa BPC na Escola - Fundo Nacional de Assistência Social.
 Art. 2º Fica, igualmente, autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2013, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
07- Secretaria Municipal de Saúde Assistência Social
04- Fundo de Assistência Social
08- Assistência Social
244- Assistência Social Geral
0029- Assistência Social Geral
2213- PROGRAMA BPC NA ESCOLA
3.3.90.30.00- Material de Consumo- 1204 ..................................... R$ 200,00.
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ......... R$ 200,00.
 TOTAL: .................. R$ 400,00.
 Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, o recurso de superávit financeiro do recurso 1204 do exercício financeiro de 2012.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE ABRIL DE 2013.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
ROMEO EMILIO BAUER
Prefeito Municipal
CLÓVIS AUGUSTO KERBER
Secret. Municipal Administração e Fazenda