Lei n°1.333/2012 Categoria: Leis Ordinárias Data de Publicação: 29 de junho de 2012 LEI Nº 1.333, DE 29 DE JUNHO DE 2012.   Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público, revoga dispositivo da Lei nº 1.320/2012, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, até o encerramento do ano letivo previsto para 21 de dezembro de 2012, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e remuneração mensal a seguir discriminados, em conformidade com os artigos 192 e 193, inciso III, da Lei Complementar nº 08, de 1º de setembro de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais, combinado com o artigo 37, incisos I e II, da Lei nº 770, de 05 de agosto de 2002 – Plano de Carreira do Magistério: I - Função: Professor de Português/Alemão   Quantidade: 01   Carga Horária Semanal: 11 h   Vencimento Mensal: R$ 410,49   Adicional de Difícil Acesso: R$ 179,13   Remuneração Mensal: R$ 589,62   II - Função: Professor de Português/Alemão   Quantidade: 01   Carga Horária Semanal: 11 h   Vencimento Mensal: R$ 410,49   Remuneração Mensal: R$ 410,49 Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei são as que constam do respectivo Plano de Carreira, para cargos de igual denominação. Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no art. 196 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais - Lei Complementar nº 08, de 1º de setembro de 2005, e no art. 40 do Plano de Carreira do Magistério - Lei nº 770, de 05 de agosto de 2002. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das seguintes dotações orçamentárias: 06.03.12.361.0047.2008-3.1.90.04-0031-622 – Contratação tempo determinado 06.03.12.361.0047.2008-3.1.90.13-0031-639 – Obrigações patronais. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revoga-se o inciso II do art. 1º da Lei nº 1.320, de 02 de março de 2012. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE JUNHO DE 2012. Registre-se, e Publique-se: Data Supra. ARI JORGE KERBER Prefeito Municipal CLÓVIS AUGUSTO KERBER Secret. Munic. Adm. e Fazenda ANEXO – MINUTA DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Contrato administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público que entre si celebram o Município de BROCHIER/RS e o(a) Sr.(a) ...................., com base no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº .............. Pelo presente instrumento, o Município de BROCHIER/RS, representado por seu Prefeito, Sr. ARI JORGE KERBER, a seguir denominado CONTRATANTE e o(a) Sr.(a) ................., brasileiro, ............, residente na ..................., doravante identificado por CONTRATADO, têm certo, justo e acordado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente CONTRATO visa atender necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo que o contratado trabalhará para o CONTRATANTE na função de .............., conforme autorização contida na Lei Municipal nº ............ CLÁUSULA SEGUNDA: Pelo serviço acima mencionado e prestado, o CONTRATADO perceberá a quantia de R$ ............. (............. reais) mensais. CLÁUSULA TERCEIRA: A jornada de trabalho do CONTRATADO será de ........ horas semanais, prestadas das ......... horas às ......... horas e das ......... horas às ......... horas, de segunda à sexta-feira, ficando desde logo convencionado que o trabalho excedente de oito horas diárias é compensado pela supressão do trabalho aos sábados, bem como que o horário de trabalho aqui estabelecido, respeitada a carga horária semanal, poderá ser alterado unilateralmente pelo CONTRATANTE, no atendimento do interesse público. CLÁUSULA QUARTA: O presente contrato vigorará até o encerramento do presente ano letivo, previsto para 21 de dezembro de 2012, a contar de ..... de ............. de 2012, em cujo término será o mesmo extinto. CLÁUSULA QUINTA: Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar à outra com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sob pena de indenizar o período respectivo, se não trabalhado. CLÁUSULA SEXTA: O presente contrato será rescindido pelo CONTRATANTE, sem que ao CONTRATADO caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o CONTRATADO incidir em qualquer das faltas arroladas na Lei Complementar nº 08, de 1º de setembro de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais, na Lei nº 770, de 05 de agosto de 2002 – Plano de Carreira do Magistério, bem como puníveis com a pena de demissão. CLÁUSULA SÉTIMA: É lícito ao CONTRATANTE aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao CONTRATADO, nos casos e termos previstos nas leis citadas na cláusula anterior. CLÁUSULA OITAVA: As situações e casos não expressamente tratados neste contrato, regem-se pelo disposto na Lei Complementar nº 08, de 1º de setembro de 2005 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais, na Lei nº 770, de 05 de agosto de 2002 – Plano de Carreira do Magistério. CLÁUSULA NONA: As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 06.03.12.361.0047.2008-3.1.90.04-0031-622–Contratação tempo determinado. 06.03.12.361.0047.2008-3.1.90.13-0031-639–Obrigações patronais. CLÁUSULA DÉCIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de Montenegro/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato. Estando, assim, justos e contratados, lavrou-se o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma que após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas. BROCHIER/RS, .......... de .............. de 2012. _______________________________ CONTRATANTE   _______________________________ CONTRATADO Testemunhas:   1. _____________________________   2. _____________________________ Ofício nº 182/2012 Brochier, 28 de Junho de 2012 Senhor Presidente: Dirigimo-nos a essa Colenda Câmara de Vereadores, para apresentar o presente SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei em tramitação na Casa, que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de dois Professores de Português/Alemão, com carga horária de 11 horas semanais cada um, totalizando 22 horas semanais, até o encerramento do presente ano letivo previsto para 21 de dezembro de 2012, para atuação nas Escolas Professor Jorge Felipe Allebrand, de Batinga Sul, e Emilio Bauer de Linha Pinheiro Machado. A presente proposta atende sugestão dos Vereadores quando da análise da proposição na Comissão Geral de Pareceres, entendida procedente pelo Executivo, e visa, especificamente, incluir no texto do projeto a revogação do inciso II do art. 1º da Lei nº 1.320, de 02 de março de 2012, o qual previa a contratação de um professor de Português/Alemão com carga horária de 22 horas semanais até o final do presente ano letivo. Como estamos propondo a contratação de dois professores com carga horária dividida, em substituição àquele contratado na forma da Lei nº 1.320, é justo que haja a revogação da autorização anterior. Sendo o que tínhamos a apresentar, no intuito de contribuir com as sugestões apresentadas pelos Vereadores para a aprovação do presente projeto, subscrevemo-nos. Atenciosamente. JOSÉ HENRIQUE DAPPER Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador FERNANDO AURÉLIO BRAUN Presidente Câmara Municipal de Vereadores Brochier – RS