Lei n°1.257/2010
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de maio de 2010

LEI Nº 1.257, DE 28 DE MAIO DE 2010.
 
Altera o Art. 41 da Lei Municipal nº 869, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o serviço de água e esgotos.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º  O Art. 41 da Lei Municipal nº 869, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Serviço de Água e Esgotos e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 41. .......
 ..........
 IX – falta de pagamento de conta mensal, vencida a mais de 90 (noventa) dias;
 § 1º - Nos casos previstos nos incisos III e IX deste artigo, será emitido um aviso de cobrança, por escrito, ao titular ou usuário, convidando-o num prazo estabelecido a saldar seus débitos, e após este prazo e com a dívida em aberto, será suspenso o fornecimento de água.  (NR)
 .........”
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 28 DE MAIO DE 2010.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.  
ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal
CLÓVIS AUGUSTO KERBER 
Secret. Munic. Adm. e Fazenda