Lei n°1.226/2009
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 25 de novembro de 2009

LEI Nº 1.226, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2006/2009 e na LDO/2009, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.097,60 no Orçamento Anual de 2009.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2006/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2009, visando a realização do Transporte Escolar do Ensino Médio no Município.
Art. 2º Fica igualmente autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2009, no valor de R$ 7.097,60 (Sete mil, noventa e sete reais e sessenta centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
04 – Recursos Vinculados e Próprios
12 – Educação
362 – Educação Ensino Médio
0028 – Assistência ao Educando
2012 – Transporte Escolar - Ensino Médio
3.3.90.39.00.1003-Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ...... R$ 7.097,60
TOTAL: ......................................................................................... R$ 7.097,60
 Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, o Recurso Proveniente de Auxílios e Convênios –Transporte Escolar Ensino Médio – PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar). .......................... R$ 7.097,60.
Art. 4º  Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
Registre-se, e Publique-se: ARI JORGE KERBER
Data Supra. Prefeito Municipal
CLÓVIS AUGUSTO KERBER WALMOR LAIR SCHERER
Secret. Munic. Adm. e Fazenda Secret. Munic. Educação e Cultura