Lei n°1.218/2009
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 14 de outubro de 2009

LEI Nº 1.218, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.
 
Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação Comunitária Reta Grande, objetivando a compra de implemento agrícola e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação Comunitária Reta Grande, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), objetivando a compra de um distribuidor de adubo orgânico líquido.
Parágrafo único – A associação deverá comprovar a aquisição do implemento no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe a manutenção do mesmo.
Art. 2º Fica, igualmente, autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2006/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2009 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
04 – Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
01 – Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
20 – Agricultura
606 – Extensão Rural
0072 – Mecanização Agrícola
1042 – Incentivo a Produção Agrícola
4.4.50.42 – Auxílios.
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
04.02.20.606.0075.2090-3.3.90.30-460-Incentivo Agrícola/Material de Consumo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 14 DE OUTUBRO DE 2009.
Registre-se, e Publique-se: ARI JORGE KERBER
Data Supra. Prefeito Municipal
CLÓVIS AUGUSTO KERBER ROMEO EMILIO BAUER
Secret. Munic. Adm. e Fazenda Secret. Mun. Agric. e Meio Ambiente