Lei n°602/1999
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 13 de dezembro de 1999

ALTERAÇÃO nas Leis 633/00; 638/00; 639/00; 645/00; 648/00; 649/00; 656/00; 657/00 e 659/00.
CRÉDITOS ESPECIAIS nas Leis 612/00; 613/00; 616/00; 620/00; 627/00 e 646/00.
 
LEI No 602, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999.
 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brochier para o exercício de 2000.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso XII da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1o - O orçamento fiscal do Município de Brochier para o exercício de 2000, estima a receita e fixa a despesa em R$ 3.180.000,00 (três milhões, cento e oitenta mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
 Art. 2o - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES R$ 2.781.903,00






Receita Tributária..................................
Receita de Contribuição.........................
Receita Patrimonial................................
Receita de Serviços................................
Transferências Correntes.......................
Outras Receitas Correntes......................


R$ 309.600,00
R$ 46.320,00
R$ 66.000,00
R$ 17.000,00
R$ 2.302.032,00
R$ 40.951,00






RECEITAS DE CAPITAL R$ 398.097,00






Operações de Crédito.............................
Alienações de Bens................................
Transferências de Capital......................
Amortização de Empréstimos................


R$ 93.000,00
R$ 2.000,00
R$ 293.097,00
R$ 10.000,00






TOTAL: R$ 3.180.000,00 
 Art. 3o - A despesa será realizada segundo discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei.
1 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO






01


- Legislativa...........................................


R$


78.000,00




03 


- Administração e Planejamento.............


R$


611.500,00




04


- Agricultura..........................................


R$


71.000,00




08


- Educação e Cultura.............................


R$


1.077.190,00




10


- Habitação e Urbanismo.......................


R$


113.000,00




11


- Indústria, Comércio e Serviço..............


R$


35.000,00




13


- Saúde e Saneamento............................


R$


624.560,00




15


- Assistência e Previdência.....................


R$


62.750,00




16


- Transporte...........................................


R$


507.000,00



 
 
 
 


 

TOTAL:............


R$


3.180.000,00






2 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
 PODER LEGISLATIVO:






01


- Câmara Municipal de Vereadores.......


R$


78.000,00






PODER EXECUTIVO:






02


- Gabinete do Prefeito


R$


99.000,00




03


- Secretaria Municipal da Administração e Fazenda...


R$


207.500,00




04


- Secret. Mun. da Agricultura, Indústria e Comércio..


R$


159.000,00




05


- Secret. Mun. de Obras e Viação................................


R$


814.000,00




06


- Secret. Municipal de Educação e Cultura.................


R$


1.077.190,00




07


- Secret. Municipal da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.........................................................


 
R$


 
492.310,00




08


- Encargos Gerais do Município..................................


R$


253.000,00



 
 
 
 



 


TOTAL:........................


R$


3.180.000,00






 Art. 4o - O Poder Executivo fica autorizado a:
 a) realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de vinte por cento, da receita líquida estimada, nos termos da legislação em vigor:
 b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de vinte por cento da despesa fixada nos termos do Art. 7o da Lei Federal 4.320/64.
 Art. 5o – Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro de dois mil. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 13 DE DEZEMBRO DE 1999. 
ASS.: LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
Alberto Luís Büttenbender
Secret. Mun. Adm. e Fazenda
ANEXOS
QUADRO DISCRIMINATIVO DA LEGISLAÇÃO DA RECEITA
LEI No 4.320/64 - ART. 2o - INCISO III
1 - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano:
  Constituição Federal de 1988 - Art. 156, inciso I;
  Código Tributário do Município - Lei no 421/96 - Art. 3o.
2 - ITBI - Imposto de Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição:
  Constituição Federal de 1988 - Art. 156, inciso II;
  Código Tributário do Município - Lei no 421/96 - Art. 53.
 3 - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
  Constituição Federal de 1988 - Art. 156, inciso IV;
  Código Tributário do Município - Lei no 421/96 - Art. 28.
 4 - TAXAS: 
  Constituição Federal de 1988 - Art. 145, inciso II.






a) Taxa de Licença de Localização, de Fiscalização de Estabelecimento e de Atividade Ambulante:
 Código Tributário do Município - Lei no 421/96 - Art. 70.
b) Taxa de Licença para Execução de Obras:
 Código Tributário do Município - Lei no 421/96 - Art. 75.
c) Taxa de Expediente:
 Código Tributário do Município - Lei no 421/96 - Art. 63, inciso I.
d) Taxa de Coleta de Lixo:
 Código Tributário do Município - Lei no 421/96 - Art. 67.
e) Taxa de Limpeza e Conservação de Logradouros:
 Código Tributário do Município - Lei no 421/96 - Art. 67.
f) Taxa de Iluminação Pública:
 Código Tributário do Município - Lei no 421/96 - Art. 82.
g) Taxa de Abastecimento de Água:
 Código Tributário do Município - Lei no 421/96 - Art. 79.
h) Taxa de Serviços de Telefonia:
Código Tributário do Município - Lei no 421/96 - Art. 63, inciso VI






 5 - Contribuição de Melhoria:
  Constituição Federal de 1988 - Art. 145, inciso III;
  Código Tributário do Município - Lei no 421/96 - Art. 86.
 6 - Receita de Contribuições:






*FPS – Fundo de Previdência do Servidor Municipal de Brochier:
 Lei Municipal no 214/90 – Alterada pela Lei Municipal no 445/97. 






 7 - Receita Patrimonial:






a) Aluguel de Equipamentos Rodoviários e Agrícolas:
 Decreto no 378, de 06 de novembro de 1998.
b) Transporte de Passageiros:
 Decreto no 378, de 06 de novembro de 1998.






 8 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES:






a) F.P.M. – Fundo de Participação dos Municípios:
 Constituição Federal de 1988 - Art. 159, inciso I, alínea b.
b) I.R.R.F. – Imposto de Renda Retido na Fonte:
 Constituição Federal de 1988 - Art. 158, inciso I.
c) I.T.R. – Imposto Territorial Rural:
 Constituição Federal de 1988 - Art. 158, inciso II.
d) ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços:
 Constituição Federal de 1988 - Art. 158, inciso IV.
e) IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores:
 Constituição Federal de 1988 - Art. 158, inciso III.






 9 - Multas:
  Código Tributário do Município - Lei no 421/96 - Art. 127 e incisos.
 10 - Juros:
  Código Tributário do Município - Lei no 421/96 - Art. 127, § 1o.
 11 - Dívida Ativa:
  Código Tributário do Município - Lei no 421/96 - Art. 129.
BALANCETE DA DESPESA MENSAL
Órgão......= 01 CÂMARA DE VEREADORES
Unidade..= 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES




Dotação


 


Saldo Inicial






01010012001.3.1.1.1 – 1


Pessoal Civil


66.000,00


 




01010012001.3.1.1.1.01 – 2


Diárias


6.000,00


 




01010012001.3.1.2.0 – 3


Material de Consumo


500,00


 




01010012001.3.1.3.2 – 4


Outros Serviços e Encargos


3.500,00


 




01010012001.4.1.2.0 – 5


Equipamentos e Material Permanente


2.000,00


 






Total do Órgão


 


78.000,00


 




Órgão......= 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade..= 01 GABINETE DO PREFEITO




Dotação


 


Saldo Inicial




03070202.002.3.1.1.1 – 6


Pessoal Civil


60.000,00


 




03070202.002.3.1.1.1.01 – 7


Diárias


5.000,00


 




03070202.002.3.1.2.0 – 8


Material de Consumo


3.000,00


 




03070202.002.3.1.3.2 – 9


Outros Serviços e Encargos


5.000,00


 




03070202.002.4.1.2.0 – 10


Equipamentos e Material Permanente


3.000,00


 




03070232.003.3.1.3.2 – 11


Outros Serviços e Encargos


8.000,00


 




11623462.004.3.1.3.2 – 12


Outros Serviços e Encargos


1.000,00


 




11623462.004.3.1.3.2 – 13


Outros Serviços e Encargos


14.000,00


 






Total Órgão


 


99.000,00


 






Órgão......= 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Unidade..= 01 SMAF






Dotação


 


Saldo Inicial




03080212.005.3.1.1.1 – 14


Pessoal Civil


93.500,00


 




03080212.005.3.1.1.1.01 – 15


Diárias


3.000,00


 




03080212.005.3.1.2.0 – 16


Material de Consumo


10.000,00


 




03080212.005.3.1.3.2 – 17


Outros Serviços e Encargos


24.000,00


 




03080212.005.4.1.2.0 – 18


Equipamentos e Material Permanente


2.000,00


 




13754282.006.3.1.3.2 – 19 


Outros Serviços e Encargos


25.000,00


 






Total......................................


....................................................................


157.500,00


 




Órgão......= 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 




Unidade..= 02 SMAF – F.P.S.


 


 






Dotação


 


Saldo Inicial


 




15824922.007.3.2.5.1 – 20


Inativos


50.000,00


 






Total......................................


....................................................................


50.000,00


 






Total Órgão


 


207.500,00


 






Órgão......= 04 SECRETARIA MUN. DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade..= 01 SMAIC






Dotação


 


Saldo Inicial




03070212.008.3.1.1.1 – 21


Pessoal Civil


33.000,00


 




03070212.008.3.1.1.1.01 – 22


Diárias


3.000,00


 




03070212.008.3.1.2.0 – 23


Material de Consumo


10.000,00


 




03070212.008.3.1.3.2 – 24


Outros Serviços e Encargos


20.000,00


 




03070212.008.4.1.2.0 – 25 


Equipamentos e Material Permanente


2.000,00


 




04181122.009.3.1.2.0 – 26 


Material de Consumo


1.000,00


 




04181122.009.3.1.3.2 – 27


Outros Serviços e Encargos


50.000,00


 




11623461.001.3.1.3.2 – 28 


Outros Serviços e Encargos


5.000,00


 




11623461.001.4.1.1.0 – 29 


Obras e Instalações


5.000,00


 




11633542.010.3.1.3.2 – 30 


Outros Serviços e Encargos


10.000,00


 






Total......................................


....................................................................


139.000,00


 






Órgão......= 04 SECRETARIA MUN. DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade..= 02 FUNDAB






Dotação


 


Saldo Inicial




04141122.011.4.2.7.0 – 31


Concessão de Empréstimos


20.000,00


 




Total......................................


....................................................................


20.000,00


 






Total Órgão


 


159.000,00


 




Órgão......= 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade..= 01 SMOV




Dotação


 


Saldo Inicial




03070212.012.3.1.1.1 – 32


Pessoal Civil


44.000,00


 




03070212.012.3.1.1.1.01 – 33


Diárias


3.000,00


 




03070212.012.3.1.2.0 – 34


Material de Consumo


10.000,00


 




03070212.012.3.1.3.2 – 35


Outros Serviços e Encargos


15.000,00


 




03070212.012.4.1.2.0 – 36 


Equipamentos e Material Permanente


2.000,00


 




10573161.002.4.1.1.0 – 37 


Obras e Instalações


93.000,00


 




10583231.003.4.1.1.0 – 38 


Obras e Instalações


20.000,00


 




13764471.004.4.1.1.0 – 39 


Obras e Instalações


30.000,00


 




13764491.005.4.1.1.0 – 40 


Obras e Instalações


10.000,00


 




13774581.006.4.1.1.0 – 41 


Obras e Instalações


80.000,00


 




16885342.013.3.1.1.1 – 42 


Pessoal Civl


176.000,00


 




16885342.013.3.1.2.0 – 43


Material de Consumo


150.000,00


 




16885342.013.3.1.3.2 – 44 


Outros Serviços e Encargos


120.000,00


 




16885342.013.4.1.1.0 – 45


Obras e Instalações


40.000,00


 




16885342.013.4.1.2.0 – 46


Equipamentos e Material Permanente


5.000,00


 




16915751.007.3.1.2.0 – 47 


Material de Consumo


3.000,00


 




16915751.007.3.1.3.2 – 48 


Outros Serviços e Encargos


3.000,00


 




16915751.007.4.1.1.0 – 49 


Obras e Instalações


10.000,00


 






Total Órgão


 


814.000,00


 




Órgão......= 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade..= 01 MDE – EDUCAÇÃO INFANTIL




Dotação


 


Saldo Inicial




08411851.008.4.1.1.0 – 50


Obras e Instalações


10.000,00


 




08411852.014.3.1.1.1 – 51


Pessoal Civil


50.000,00


 




08411852.014.3.1.1.3 – 52


Obrigações Patronais


3.000,00


 




08411852.014.3.1.2.0 – 53


Material de Consumo


15.000,00


 




08411852.014.3.1.3.2 – 54 


Outros Serviços e Encargos


5.000,00


 




08411852.014.4.1.2.0 – 55


Equipamentos e Material Permanente


5.000,00


 




08411902.015.3.1.1.1 – 56 


Pessoal Civil


16.500,00


 




08411902.015.3.1.1.3 – 57 


Obrigações Patronais


1.100,00


 




08411902.015.3.1.2.0 – 58 


Material de Consumo


2.000,00


 




08411902.015.3.1.3.2 – 59 


Outros Serviços e Encargos


1.000,00


 




08411902.015.4.1.2.0 – 60 


Equipamentos e Material Permanente


2.000,00


 






Total......................................


....................................................................


110.600,00


 






Órgão......= 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade..= 02 MDE – Art. 212 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 25% E FUNDEF






Dotação


 


Saldo Inicial




08070212.016.3.1.1.1 – 65


Pessoal Civil


44.000,00


 




08070212.016.3.1.1.1.01 – 66


Diárias


2.000,00


 




08070212.016.3.1.2.0 – 67


Material de Consumo


5.000,00


 




08070212.016.3.1.3.2 – 68


Outros Serviços e Encargos


5.000,00


 




08070212.016.4.1.2.0 – 69


Equipamentos e Material Permanente


2.000,00


 




08421881.009.4.1.1.0 – 61 


Obras e Instalações


62.247,00


 




08421881.010.4.1.2.0 – 62 


Equipamentos e Material Permanente


50.000,00


 




08421881.011.4.1.1.0 – 63 


Obras e Instalações


20.000,00


 




08421881.011.4.1.2.0 – 64 


Equipamentos e Material Permanente


5.000,00


 




08421882.017.3.1.1.1 – 70 


Pessoal Civil


165.000,00


 




08421882.017.3.1.1.3 – 71 


Obrigações Patronais


9.900,00


 




08421882.017.3.1.2.0 – 72 


Material de Consumo


10.000,00


 




08421882.017.3.1.3.2 – 73 


Outros Serviços e Encargos


10.000,00


 




08421882.017.3.2.5.3 – 74 


Salário-Família


10.000,00


 




08421882.017.4.1.2.0 – 75 


Equipamentos e Material Permanente


5.000,00


 




08421882.018.3.2.2.2 – 76 


Transf. a Estados e ao Distrito Federal


274.237,00


 




08421882.019.3.1.3.2 – 77 


Outros Serviços e Encargos


65.000,00


 




08492522.020.3.1.3.2 – 78 


Outros Serviços e Encargos


10.000,00


 






Total......................................


....................................................................


754.384,00


 




 




Órgão......= 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade..= 03 DESPESAS NÃO COMPUTÁVEIS






Dotação


 


Saldo Inicial




08421882.021.3.2.3.1 – 79


Subvenções Sociais


2.500,00


 




08421882.022.3.2.5.1 – 80


Inativos


42.000,00


 




08432392.023.3.1.3.2 – 81


Outros Serviços e Encargos


25.000,00


 




08462232.024.3.1.3.2 – 83 


Outros Serviços e Encargos


2.750,00


 




08462232.024.3.2.3.1 – 84 


Subvenções Sociais


4.250,00


 




08462281.012.4.1.1.0 – 85 


Obras e Instalações


98.206,00


 




08462281.012.4.1.2.0 – 86 


Equipamentos e Material Permanente


5.000,00


 




08482471.013.4.1.1.0 – 87 


Obras e Instalações


10.000,00


 




08482471.013.4.1.2.0 – 88 


Equipamentos e Material Permanente


5.000,00


 




08482472.025.3.1.2.0 – 89 


Material de Consumo


2.000,00


 




08482472.025.3.1.3.2 – 90 


Outros Serviços e Encargos


3.000,00


 




08482472.025.3.2.3.1 – 91 


Subvenções Sociais


7.500,00


 




08482472.025.4.1.2.0 – 92 


Equipamentos e Material Permanente


5.000,00


 




Total......................................


....................................................................


212.206,00


 






Total Órgão


 


1.077.190,00


 




Órgão......= 07 SECRET. MUNIC. DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE
Unidade..= 01 SMSASMA




Dotação


 


Saldo Inicial




13754281.014.4.1.1.0 – 94


Obras e Instalações


140.000,00


 




13754281.014.4.1.2.0 – 95


Equipamentos e Material Permanente


110.000,00


 




13754282.026.3.1.1.1 – 96


Pessoal Civil


88.000,00


 




13754282.026.3.1.1.1.01 – 97


Diárias


8.000,00


 




13754282.026.3.1.1.3 – 98


Obrigações Patronais


5.280,00


 




13754282.026.3.1.2.0 – 99 


Material de Consumo


10.000,00


 




13754282.026.3.1.3.1 – 100 


Remuneração de Serviços Pessoais


1.000,00


 




13754282.026.3.1.3.2 – 101 


Outros Serviços e Encargos


12.000,00


 




13754282.026.4.1.2.0 – 102 


Equipamentos e Material Permanente


5.000,00


 




15814862.027.3.1.2.0 – 103 


Material de Consumo


5.000,00


 




15814862.027.3.1.3.2 – 104 


Outros Serviços e Encargos


6.000,00


 




15814862.027.3.2.3.1 – 105 


Subvenções Sociais


1.000,00


 




15814862.027.3.2.5.9 – 106 


Outras Transferências a Pessoas


750,00


 






Total......................................


....................................................................


392.030,00


 






Órgão......= 07 SECRET. MUNIC. DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE
Unidade..= 02 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE






Dotação


 


Saldo Inicial




13754282.028.3.1.1.1 – 107


Pessoal Civil


13.200,00


 




13754282.028.3.1.1.3 – 108


Obrigações Patronais


800,00


 




13754282.028.3.1.2.0 – 109


Material de Consumo


11.280,00


 




13754282.028.3.1.3.2 – 110


Outros Serviços e Encargos


25.000,00


 




13754282.029.3.1.3.2 – 111


Outros Serviços e Encargos


15.000,00


 




13754282.030.3.2.2.4 – 112 


Transf. a Instit. Multigovernamentais


10.000,00


 




13754282.030.4.3.2.4 – 113 


Transf. a Instit. Multigovernamentais


1.000,00


 




13754282.031.3.1.3.2 – 114 


Outros Serviços e Encargos


15.000,00


 




13754282.031.3.2.3.1 – 115 


Subvenções Sociais


9.000,00


 




Total......................................


....................................................................


100.280,00


 






Total Órgão


 


492.310,00


 




Órgão......= 08 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Unidade..= 01 EGM




Dotação


 


Saldo Inicial




03070212.032.3.1.1.3 – 116


Obrigações Patronais


33.000,00


 




03070212.032.3.1.3.2 – 117


Outros Serviços e Encargos


80.000,00


 




03070212.032.3.1.9.2 – 118


Despesas de Exercícios Anteriores


2.000,00


 




03070212.032.3.2.5.3 – 119


Salário-Familia 


1.000,00


 




03070212.032.3.2.6.1 – 121 


Juros de Dívida Contratada


35.000,00


 




03070212.032.3.2.6.2 – 122 


Outros Encargos de Dívida Contratada


1.000,00


 




 




03070212.032.3.2.8.0 – 120 


Contribuições p/formação do P.A.S.E.P.


1.000,00


 




03070212.032.4.3.5.1 – 123


Amortização de Dívida Contratada


100.000,00


 




Total......................................


....................................................................


253.000,00


 




Total Órgão


 


253.000,00


 






Total Geral


 


3.180.000,00