Lei n°549/1998
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 26 de outubro de 1998

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.
 
LEI No 549, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998.
 
Eleva o Padrão de Vencimento do cargo de Operador de Máquinas Rodoviárias.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições legais.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o – Fica elevado para o Padrão 7, coeficiente de remuneração 2,50, o cargo de Operador de Máquinas Rodoviárias do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo.
 Art. 2o – As despesas relativas a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do presente exercício.
 Art. 3o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1o de outubro de 1998.
 Art. 4o – Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE OUTUBRO DE 1998.
LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal