Lei n°472/1997
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de agosto de 1997

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.
 
LEI No 472, DE 18 DE AGOSTO DE 1997.
 
Altera o dispositivo da Lei no 434/97 que cria cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e coeficiente de remuneração.
 LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
 Art. 1o - Fica alterada a redação do item 2, do artigo 1o, da Lei no 434 de 17.03.1997, que passa ser a seguinte:
 “2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
 2.9. SERVIÇO DE ALMOXARIFADO
Cargo de Provimento em Comissão   Das Funções Gratificadas
 Padrão Coeficiente  Padrão Coeficiente
2,5 2,5  2,5 1,0.”
 Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1o de agosto do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE AGOSTO DE 1997.
LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal