Lei n°449/1997
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de abril de 1997

ALTERAÇÃO nas Leis 703/01 e 748/02.
REVOGADA pela Lei 974, de 29 de dezembro de 2003.
 
LEI N0 449, DE 28 DE ABRIL DE 1997.
 
Dispõe sobre pagamento de diárias e dá outras providências. 
 LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
 Art. 10 - Aos Servidores Municipais que, designados pelo Prefeito, se ausentarem do Município, em objeto de serviço, além do transporte, serão pagas diárias, na conformidade da tabela que trata o art. 3o desta Lei.
 § 1o - Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, mas exija pelo menos 01 (uma) refeição, as diárias serão pagas pela 4a (quarta) parte.
 § 2o - Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias serão pagas com o seu valor acrescido de 50% (cinqüenta por cento).
  Art. 20 - Os Membros dos Conselhos Municipais que, expressamente autorizados pelo Prefeito, se ausentarem do Município para comparecer a encontros relacionados com matéria da especialidade do Conselho a que pertencem, ou para tratar de assunto específico deste, farão jus a diárias e transporte nos termos estabelecidos no art. 1o e parágrafos.
 Parágrafo Único - O valor da diária para membro de Conselho Municipal será a que corresponder a servidor de nível simples.
 Art. 3o - As diárias serão pagas de acordo com a seguinte tabela, incidente sobre o vencimento básico do servidor de Padrão 1:





Servidor Nível Simples


Padrão 1 a 5


40% do Padrão 1






Servidor Nível Médio e Chefe de Seções


Padrão 6 a 8


50% do Padrão 1




Servidor Nível Superior, Secretários e Assessores


Padrão 9 a 10


60% do Padrão 1





Parágrafo Único - O valor estabelecido terá como base o Padrão de Referência para o mês imediatamente anterior ao que for concedida a diária.
 Art. 4o - O Município fornecerá alimentação e alojamento de campanha para as turmas que se deslocarem para o interior do Município, quando não haja possibilidade de fazerem refeições em suas residências.
 Art. 5o - As depesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações próprias consignadas no orçamento do presente exercício. 
 Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei no 236/93 e os parágrafos 1o, 2o e 3o do artigo 75, da Lei no 062/90.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 28 DE ABRIL DE 1997.
 LAIRTON ERCI PILGER
  Prefeito Municipal