Lei n°424/1997
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 10 de janeiro de 1997

REVOGADA pela Lei 795, de 21 de outubro de 2002.
 
LEI N0 424, DE 10 DE JANEIRO DE 1997.
 
Revoga o artigo 32 da lei no 61 de 30/04/90 e dá outras providências. 
 LAIRTON ERCI PILGER, Prefeito Municipal de Brochier.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
 Art. 10 - Fica revogado o disposto no artigo 32 da Lei no 061, de 30/04/90. 
 Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 1997.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 10 DE JANEIRO DE 1997.
 LAIRTON ERCI PILGER
 Prefeito Municipal