Lei n°615/2000
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 27 de março de 2000

LEI No 615, DE 27 DE MARÇO DE 2000.
 
Prorroga o prazo de concessão de abono salarial pelo prazo de nove meses e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o – Fica prorrogado, até trinta e um de dezembro de dois mil, o prazo para concessão de ABONO SALARIAL aos servidores públicos municipais, em conformidade com a Lei Municipal número quinhentos e noventa e cinco, de dezoito de outubro de mil novecentos e noventa e nove.
 Art. 2o – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
 Art. 3o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 27 DE MARÇO DE 2000
ASS.: LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal 
Alberto Luís Büttenbender
Secret. Mun. Adm. e Fazenda