Lei n°605/1999
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 31 de dezembro de 1999

LEI No 605, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999.
 
Autoriza conceder desconto no pagamento em Cota Única do IPTU e TSU, do exercício de 2000.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de oito por cento (8%), para pagamento em Conta Única do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e das TSU (Taxas de Serviços Urbanos), relativo ao exercício de dois mil, quando efetuados até a data de quinze de março do ano dois mil - (15/03/2000).
 Art. 2o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 31 DE DEZEMBRO DE 1999.
ASS.: LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
Alberto Luís Büttenbender
Secret. Mun. Adm. e Fazenda