Lei n°604/1999
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de dezembro de 1999

LEI No 604, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
 
Autoriza suplementar recurso destinado a Liga de Futebol de Brochier, previsto no Plano de Distribuição de Auxílios e Subvenções e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o – É o Município autorizado a suplementar em um mil reais (R$ 1.000,00) o valor destinado a Liga de Futebol de Brochier, previsto no Plano de Distribuição de Auxílios e Subvenções, item IV – Entidades Desportivo/Amadoristas.
 Art. 2o – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
 06.01-08462232.014-3.2.3.1 – Código 56
 Art. 3o – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional/Suplementar no valor de um mil reais (R$ 1.000,00) na seguinte dotação orçamentária:
 06.01-08462232.014-3.2.3.1 – Código 56
 Art. 4o – Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior servirá de recursos a redução da seguinte dotação orçamentária:
 06.01-08070212.012-3.1.3.2 – Código 51
 Art. 5o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
ASS.: LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
Alberto Luís Büttenbender
Secret. Mun. Adm. e Fazenda