Lei n°593/1999
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de outubro de 1999

LEI No 593, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999.
 
Estabelece as atividades Insalubres e Periculosas com base em Estudo Técnico.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, e considerando o Estudo Técnico para qualificação de atividades insalubres e periculosas.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o – Os servidores municipais, ocupantes dos cargos relacionados abaixo, farão jus ao adicional previsto no Art. 87 e seu parágrafo único da Lei no 062 de 30/04/90:




CARGO


ADICIONAL


GRAU




MOTORISTA


INSALUBRIDADE


MÉDIO




MOTORISTA – quando transportar óleo diesel em galão ou tonel.


INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE


MÁXIMO




OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS


INSALUBRIDADE


MÁXIMO




PEDREIRO


INSALUBRIDADE


MÉDIO




PEDREIRO – quando executar trabalho em esgoto.


INSALUBRIDADE


MÁXIMO




OPERÁRIO


INSALUBRIDADE


MÉDIO




OPERÁRIO – exercendo atividade na coleta e seleção de lixo urbano.


INSALUBRIDADE


MÁXIMO




SERVENTE


INSALUBRIDADE


MÁXIMO




COZINHEIRA


INSALUBRIDADE


MÉDIO




AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES


INSALUBRIDADE


MÁXIMO




AUXILIAR DE ENFERMAGEM


INSALUBRIDADE


MÉDIO




 




ENFERMEIRO


INSALUBRIDADE


MÉDIO




ODONTÓLOGO


INSALUBRIDADE


MÉDIO




ELETRICISTA


PERICULOSIDADE


MÁXIMO




 Art. 2o – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
 Art. 3o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de outubro de mil novecentos e noventa e nove.
 Art. 4o – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei no 295/94.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE OUTUBRO DE 1999.
ASS.: LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
Alberto Luís Büttenbender
Secret. Mun. Adm. e Fazenda