Lei n°590/1999
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 21 de setembro de 1999

LEI No 590, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.
 
Autoriza suplementar recursos destinado a Liga de Futebol de Brochier, previsto no Plano de Distribuição de Auxílios e Subvenções e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o – É o Município autorizado a suplementar, em dois mil, quatrocentos e oitenta reais (R$ 2.480,00), o valor destinado a Liga de Futebol de Brochier, previsto no Plano de Distribuição de Auxílios e Subvenções, item IV – Entidades Desportivo/Amadoristas.
 Art. 2o – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
 06.01-08462232.014-3.2.3.1-Código 56
 Art. 3o – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional/Suplementar no valor de quinhentos e oitenta reais (R$ 580,00) na seguinte dotação orçamentária:
 06.01-08462232.014-3.2.3.1-Código 56
 Art. 4o – Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior servirá de recursos a redução da seguinte dotação orçamentária:
 08.01-03070212.025-3.1.3.2-Código 102
 Art. 5o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 21 DE SETEMBRO DE 1999.
ASS.: LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
Alberto Luís Büttenbender
Secret. Mun. Adm. e Fazenda