Lei n°574/1999
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 31 de maio de 1999

LEI No 574, DE 31 DE MAIO DE 1999.
 
Altera dispositivo e acrescenta parágrafo no Art. 2º da Lei nº 562/99 que cria a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o – O inciso “I” do Artigo 2o, da Lei no 562, de 15 de março de 1999, passa a ter a seguinte redação:
 “Art. 2o - .....
 I – um Servidor do Município indicado pelo Prefeito Municipal;(NR)
 ..... “
 Art. 2o – Fica acrescido parágrafo no Artigo 2o, da Lei no 562, de 15 de março de 1999, com a seguinte redação:
 “§ 4o A – A presidência da JARI será exercida pelo membro indicado pela OAB, em razão dos conhecimentos legais que é detentor, que perceberá um valor complementar de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por sessão, a título de representação.”
 Art. 3o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 31 DE MAIO DE 1999.
ASS.: LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
Alberto Luís Büttenbender
Secret. Mun. Adm. e Fazenda