Lei n°1.152/2008
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 13 de maio de 2008

LEI Nº 1.152, DE 13 DE MAIO DE 2008.
 
Prorroga o mandato dos atuais membros do Conselho Tutelar de Brochier. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1° Fica prorrogado o mandato dos atuais membros do Conselho Tutelar do Município de Brochier, que expirou em 03 de maio de 2008, até a véspera da posse dos conselheiros a serem escolhidos no processo eleitoral em curso, nos termos da Resolução nº 01, de 17 de março de 2008, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de maio de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 13 DE MAIO DE 2008.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra
VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
JADER DAVID VON MUEHLEN RUBIO KLEBER
Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Educação e Cultura