Lei n°1.153/2008
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 26 de maio de 2008

LEI Nº 1.153, DE 26 DE MAIO DE 2008.
 
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2006/2009 e na LDO/2008, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 no Orçamento Anual de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2006/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2008, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2008, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
02 - Gabinete do Prefeito
01 - Gabinete do Prefeito
04 - Administração
122 - Administração Geral
0002 - Planejamento Governamental
1161 - Infra-Estrutura para Construção Centro Administrativo Municipal
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..................................................... R$ 15.000,00
Obras e Instalações – Recursos Próprios ............................................................... R$ 35.000,00
TOTAL: ................................................................................................................. R$ 50.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior:
I – a maior arrecadação ......................................................................................... R$ 36.000,00
II – redução da seguinte dotação orçamentária:
03011545100571002 - Implantação do Plano Diretor – 380 ................................ R$ 14.000,00
TOTAL: ................................................................................................................. R$ 50.000,00
Art. 3º  Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE MAIO DE 2008. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
VALMOR GRIEBELER
 Prefeito Municipal
JADER DAVID VON MUEHLEN 
Secret. Munic. Admin. e Fazenda