Lei n°1.150/2008
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 11 de abril de 2008

LEI Nº 1.150, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.564,00 no Orçamento Anual de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2008, no valor de R$ 3.564,00 (três mil quinhentos e sessenta e quatro reais), com a seguinte classificação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
04 – Recursos Vinculados e Próprios
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
47 – Ensino Regular
2107 – Manutenção Merenda – PNAP – Pré-Escola
3.3.90.30.00.1024–Material de Consumo ....................... R$ 3.564,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior o repasse do Governo Federal - FNDE, referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar Pré-Escola.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 11 DE ABRIL DE 2008. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
JADER DAVID VON MUEHLEN RUBIO KLEBER
Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Educação e Cultura