Lei n°1.149/2008
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 11 de abril de 2008

LEI Nº 1.149, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.500,03 no Orçamento Anual de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2008, no valor de R$ 2.500,03 (dois mil e quinhentos reais e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
02 – Recurso Saúde - Estadual
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
34 – Assistência Médica e Odontológica Especial
2106 – Programa Saúde Bucal - Estado
3.3.90.30.00.4110 - Material de Consumo ..................... R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.4110 - Outros Serviços Terceiros PJ .......... R$ 500,03
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior o repasse do Governo Estadual, referente ao Programa Saúde Bucal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 11 DE ABRIL DE 2008. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
JADER DAVID VON MUEHLEN ISABEL HARTMANN LICKS
Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Saúde e Assist. Social