Lei n°400/1996
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 3 de setembro de 1996

LEI N0 400, DE 03 DE SETEMBRO DE 1996.
 
 Autoriza a doação de uma motobomba e instalações hidráulicas à Associação Comunitária de Rincão de São Bento.
 ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
 Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Comunitária de Rincão de São Bento, uma Motobomba BH5, 511-12-, 5HP, 380 Wolts, Trifásica e demais instalações hidráulicas utilizada na rede de abastecimento de água, daquela localidade.
 Art. 20 - Fica, igualmente, autorizada a elaboração de convênio, onde a Associação Comunitária de Rincão de São Bento compromete-se a assumir a administração e manutenção da rede de abastecimento de água.
 Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 03 DE SETEMBRO DE 1996.
 ARI JORGE KERBER
 Prefeito Municipal