Lei n°94/1990
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 29 de outubro de 1990

ALTERAÇÃO nas Leis 134/91; 135/91; 136/91; 189/92; 229/93; 257/93 e 292/93.
 
LEI Nº 94, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990.
 
 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Brochier do Maratá.
BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município para o período de 1991 a 1993, constituído pelo anexo I, constante desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do orçamento anual.
Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com receita estimada em cada exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 29 de outubro de 1990.
Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO 1991/1993
PROGRAMAS:
01 – PROCESSO LEGISLATIVO:
01.01. – Construção de salas junto ao Centro Administrativo Municipal para funcionamento da Câmara Municipal.
Objetivo: Melhorar as condições de funcionamento do Legislativo Municipal em prédio próprio, visto que atualmente funciona em peças alugadas.
01.02. – Aquisição de equipamentos e material permanente.
Objetivo: Dotar a Câmara de Vereadores de móveis e equipamentos no sentido de melhorar as condições de trabalho no Legislativo Municipal.
01.03. – Aquisição de um automóvel.
Objetivo: Dotar o Legislativo Municipal de um veículo para deslocamento dos Vereadores em objeto de suas funções.
07 – ADMINISTRAÇÃO:
07.01. – Aquisição de uma área de terras para construção de um Centro Administrativo e garagem para os equipamentos rodoviários.
Objetivo: Construir um Centro Administrativo Municipal, bem como uma garagem para os equipamentos rodoviários pertencentes ao Município em local adequado.
07.02. – Construção de um Centro Administrativo Municipal.
Objetivo: Instalar e agrupar adequadamente os vários setores de administração, dando-lhes melhores condições de trabalho.
07.03. – Construção de um pavilhão.
Objetivo: Servir de garagem e oficina para os equipamentos rodoviários pertencentes ao Município.
07.04. – Aquisição de equipamentos e material permanente.
Objetivo: Equipar as unidades administrativas com móveis e equipamentos de trabalho, tornando-as mais eficientes.
07.05. – Implantação de sistema computadorizado.
Objetivo: Modernizar os serviços de controles financeiros e tributário, agilizando as informações e assegurar maior grau de confiabilidade nos dados.
07.06. – Elaboração do Plano Diretor.
Objetivo: Disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano e ordenar o pleno desenvolvimento do Município.
07.07. – Elaboração de um Cadastro Imobiliário atualizado.
Objetivo: Atualizar e modernizar o cadastro imobiliário dotando de mecanismo para implantação de uma Justiça Tributária no que se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
07.08. – Reestruturação Administrativa.
Objetivo: Dotar a Prefeitura de uma organização mais moderna e eficiente na prestação de serviços administrativos e a coletividade.
07.09. – Amortização da dívida fundada.
Objetivo: Amortização de financiamentos diversos.
14 – PRODUÇÃO VEGETAL:
14.01. – Criação de um órgão municipal e/ou convênio com entidade de assistência técnica.
Objetivo: Desenvolver um trabalho de assistência técnica ao produtor rural introduzindo novas técnicas para aumento da produtividade.
15 – PRODUÇÃO ANIMAL:
15.01. – Desenvolvimento de programas de defesa e desenvolvimento animal.
Objetivo: Desenvolver programas de vacinas e inseminação artificial através de convenio com outras entidades para melhoria da produção animal no Município.
16 – ABASTECIMENTO:
16.01. – Realização de feiras Agro-Industrial e de Artesanato.
Objetivo: Divulgar e criar condições de comercialização de produtos fabricados no Município, bem como difundir a produção agropastoril.
16.02. – Incentivo à formação de cooperativas e microempresas.
Objetivo: Dar aos produtores agropecuários do Município condições de beneficiarem seus produtos, possibilitando melhores condições de venda.
17 – PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS:
17.01 – Programas de proteção à flora, à fauna e reflorestamento.
Objetivo: Preservar a flora e a fauna, bem como instituir programas de reflorestamento tendo em vista a Grande devastação de floresta do Município.
22 – TELEFONIA:
22.01. – Implantação de um Sistema eficiente de telefonia rural, em convênio com a CRT.
Objetivo: Proporcionar, aos habitantes da zona rural, um maio de comunicação eficiente.
30 – SEGURANÇA:
30.01. – Instituição de Placas de sinalização de trânsito.
Objetivo: Disciplinar o tráfego de veículos no sentido de dar mais segurança.
42 – ENSINO DE PRIMEIRO GRAU:
42.01. – Construção de quatro prédios escolares com uma sala de aula cada.
Objetivo: Dar condições para crianças em idade escolar nas localidades de Linha Tigre, Boa Esperança, Vila Nova e Bela Vista.
42.02. – Equipar e reequipar os prédios escolares de Rede de ensino municipal.
Objetivo: Dar melhores condições de aprendizagem aos alunos das escolas municipais e creches.
42.03. – Construção de 10 (dez) poços artesianos.
Objetivo: Dar condições de saúde, fornecimento de água potável para os alunos das escolas municipais.
42.04. – Construção de um Centro Pré-Escolar com duas salas de aula e duas salas para atividades culturais.
Objetivo: Oferecer assistência Médica, alimentar e educacional para 100 (cem) crianças residentes na sede do Município.
42.05. – Aquisição de dois Micro-ônibus para transporte de alunos.
Objetivo: Transportar para a zona urbana crianças em idade escolar residentes em localidades sem escolas de 5º a 8º série e 2º grau.
42.06. – Promoção de encontros e cursos de atualização para professores e funcionários da SMEC.
Objetivo: Manter atualizado os funcionários administrativos da SMEC e professores municipais para aperfeiçoamento e melhoria do ensino.
42.07. – Promoção de encontros de CPMS.
Objetivo: Integrar os vários Círculos de Pais e Mestres para conscientização da importância da entidade no desenvolvimento da Educação.
42.08. – Implantação do Projeto de alfabetização de Jovens e adultos.
Objetivo: Diminuir o índice de analfabetismo no Município.
42.09. – Assistência Médica à Educandos.
Objetivo: Dar as crianças do primeiro grau tratamento médico, odontológico, inclusive aquisição de óculos para os necessitados, alimentação, vestuário e assistência social.
46 – EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS:
46.01. – Construção de um ginásio Esportivo.
Objetivo: Dotar o Município de um Centro Esportivo para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social da juventude.
46.02. – Construção de quadras Polivalentes de Esportes, junto às escolas municipais.
Objetivo: Dotar as escolas de quadras polivalentes de esportes para atender as necessidades e ao desenvolvimento físico e social dos alunos e comunidade.
46.03. – Promoção e Participação de campeonatos e Olimpíadas.
Objetivo: Promover o esporte amador visando o desenvolvimento de atividades sadias para os munícipes.
47 – ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS:
47.01. – Transporte Escolar.
Objetivo: Oferecer aos jovens da zona rural, condições de concluírem o ensino de primeiro grau na zona urbana e aos jovens que desejarem concluir o segundo grau em Maratá, Montenegro e Poço das Antas.
48 – CULTURA:
48.01 – Reforma do Prédio para instalação da Biblioteca Pública Municipal.
Objetivo: Promover o desenvolvimento cultural e social da população, oferecendo meios de pesquisa e lazer.
48.02. – Aquisição de equipamentos e material permanente e acervo para a biblioteca pública.
Objetivo: Dotar a biblioteca pública de móveis adequados e acervos par pesquisa e lazer.
48.03. – Aquisição de equipamentos para o setor de artes.
Objetivo: Desenvolver a cultura na arte do Município.
48.04. – Promoção de Encontro de Corais.
Objetivo: Incentivar a organização de corais através de encontros.
48.05. – Promoção da Festa Anual de Kerbs e festa campeira do MTG.
Objetivo: Preservar e cultivar as tradições do Município.
51 – ENERGIA ELÉTRICA:
51.01. – Extensão e melhoramento de rede elétrica no perímetro urbano e zona rural do Município.
Objetivo: Dotar as residências de energia elétrica em especial a população rural do Município.
58 – URBANISMO:
58.01. – Urbanização das ruas existentes e projetadas.
Objetivo: Ampliar a área urbanística para construção de moradias em especial para a população de baixa renda.
60 – SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA:
60.01. – Extensão e melhoramentos na iluminação Pública.
Objetivo: Dotar o perímetro urbano de uma iluminação pública mais eficiente e estender este serviço para outras localidades do Município.
60.02. – Aquisição de um caminhão coletor de lixo.
Objetivo: Implantar o serviço de coleta de lixo domiciliar na sede do Município.
60.03. – Aquisição de uma área de terras.
Objetivo: Depositar o lixo domiciliar com sistema de aterro sanitário, eliminando a poluição ambiental e focos de transmissão de doenças.
60.04. – Instituição de placas indicativas de ruas.
Objetivo: Dar conhecimento público o nome das ruas, orientando a população do Município e visitantes.
60.05. – Aquisição de uma área de terras para implantar um Cemitério Público.
Objetivo: Dotar o Município de um Cemitério Público para sepultamento de pessoas carentes.
62 – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS:
62.01 – Aquisição e instalação de uma Usina de Britagem.
Objetivo: Produzir pedra britada para melhorias das estradas e utilizá-las na mistura para composição de asfalto para pavimentação.
62.02. – Promoção e incentivo a instalação de novas Indústrias.
Objetivo: Estimular o crescimento industrial do Município, oportunizando que a população continue produzindo em Brochier do Maratá.
62.03. – Promoção de turismo.
Objetivo: Promover os pontos turísticos do Município para atrair visitantes e desenvolver o comércio local.
75 – SAÚDE:
75.01. – Construção de duas unidades sanitárias.
Objetivo: Oferecer melhor assistência médica aos munícipes em especial, às comunidades do Município localizados mais distantes deste serviço.
75.02. – Treinamento de agentes de Saúde.
Objetivo: Treinar pessoas de cada localidade para prestar primeiros socorros nas comunidades.
75.03. – Aquisição de um veículo tipo KOMBI.
Objetivo: Transportar pacientes em tratamento em outras cidades.
75.04. – Extensão do programa de combate ao borrachudo.
Objetivo: Estender o serviço de combate ao borrachudo para outras localidades atingidas por esta praga.
75.05. – Aquisição de uma unidade médica/odontológica.
Objetivo: Dar assistência médica/odontológica às comunidades do interior e às escolas do Município.
75.06. – Instalação de uma Farmácia Básica.
Objetivo: Com a participação do Ministério da Saúde, através da Central de Medicamentos – CEME, a administração municipal, instalará uma farmácia básica para atendimento da população carente do Município.
75.07. – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
Objetivo: Realizar palestras nas comunidades e escolas com aparelhos como retro-projetor e outros com objetivo de informar e prevenir sobre aspectos de saúde.
75.08. – Realização de convênio com o Hospital de Brochier.
Objetivo: Prestar atendimento médico/hospitalar a população carente do Município através de convênio com o Hospital de Brochier, para tanto a Prefeitura repassará um auxílio financeiro anualmente à entidade mantenedora do Hospital.
75.09. – Promoção de Seminários sobre drogas e alcoolismo, anualmente.
Objetivo: Executar um trabalho de conscientização e preventivo sobre as drogas e alcoolismo no Município.
75.10. – Criação de novos grupos de alcoólatras anônimos (AA).
Objetivo: Recuperar os indivíduos com a doença do alcoolismo para o meio familiar e comunitário.
75.11. – Aumentar o quadro de técnicos na área Médica Odontológica.
Objetivo: Dotar a Secretaria Municipal da Saúde e Ação Social de pessoal técnico na área médica/odontológica para prestar um melhor serviço à comunidade.
76 – SANEAMENTO:
76.01. – Ampliação da rede de abastecimento de água.
Objetivo: Ampliar o abastecimento de água na sede do Município, para atender mais 20% da população.
76.02. – Construção de 2.000 m de rede de esgoto.
Objetivo: Ampliar a rede de esgoto no perímetro urbano do Município.
81 – ASSISTENCIA:
81.01. – Construção de uma Creche para 100 crianças.
Objetivo: Dar assistência médica/odontológica, educacional e alimentar às crianças carentes residentes na localidade de Maratá.
81.02. – Construção de um Centro de Convivência de Idosos.
Objetivo: Abrigar pessoas idosas em condições satisfatórias à proteção de sua saúde e bem-estar.
81.03. – Promoção de campanhas junto à comunidade para auxílio às famílias carentes.
Objetivo: Prestar assistência social, com a participação da comunidade, as famílias carentes do Município, com a doação de agasalhos e alimentos.
81.04. – Promoção de cursos profissionalizantes.
Objetivo: Propiciar aos munícipes cursos de bordados, carpintaria, malharia, etc. como uma alternativa de ganho ou economia no orçamento familiar.
88 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO:
88.01. – Construção da Estação Rodoviária.
Objetivo: Oferecer condições satisfatórias para o embarque e desembarque de passageiros.
88.02. – Construção de 50 abrigos para passageiros.
Objetivo: Oferecer melhores condições aos usuários de ônibus para embarque e desembarque em vários pontos do Município.
88.03. – Aquisição de um Trator esteira, uma Retro-Escavadeira, uma motoniveladora, quatro caminhões basculantes e um caminhão tipo munck.
Objetivo: Completar e renovar a frota de equipamentos rodoviários, visto que parte dos equipamentos já está obsoleta.
91 – TRANSPORTE URBANO:
91.01. – Pavimentação asfáltica das ruas principais do Município.
Objetivo: Melhorar as condições de tráfego das ruas centrais do Município.
91.02. – Pavimentação de vias urbanas com pedras irregulares.
Objetivo: Melhorar as condições habitacionais do Município em ruas densamente povoadas.
91.03. – Aquisição de um rolo compactador e um rolo vibratório.
Objetivo: Equipar o setor competente para realização de pavimentação com pedras irregulares e asfálticos.
91.04. – Abertura da Avenida principal que servirá de ligação Brochier à Maratá.
Objetivo: Melhorar as condições de acesso entre os dois principais núcleos urbanos do Município.