Lei n°93/1990
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de outubro de 1990

LEI Nº 93, DE 22 DE OUTUBRO DE 1990.
 
 Concede reajuste no Padrão de Referência do Servidor e Magistério Municipal e dá outras providências.
BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um reajuste de 20% (vinte por cento) no Padrão de Referência do Servidor Municipal e pessoal regido pela CLT, a partir de 1º de outubro de 1990.
Art. 2º - O valor do Padrão de Referência de que trata o artigo 31, da Lei nº 061/90, passa a ser de CR$ 9.900,00 (nove mil e novecentos cruzeiros).
Art. 3º - O valor do Padrão de Referência de que trata o artigo 25, da Lei nº 60/90 – Plano de Carreira do Magistério Público Municipal passa a ser de CR$ 16.236,00 (dezesseis mil duzentos e trinta e seis cruzeiros)
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 22 de outubro de 1990.
Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST
Prefeito Municipal