Lei n°85/1990
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 13 de agosto de 1990

LEI Nº 85, DE 13 DE AGOSTO DE 1990.
 
 Concede reajuste no Padrão de Referência do Servidor e Magistério Municipal e dá outras providências.
BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a conceder um reajuste de 20% (vinte por cento) no padrão de referência do Servidor Municipal e pessoal regido pela CLT, a partir de 1º de agosto de 1990.
Art. 2º - O valor do padrão de referência de que trata o artigo 31 da Lei nº 061/90, passa a ser CR$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e cinqüenta cruzeiros).
Art. 3º - O valor do padrão de referência de que trata o artigo 25 da Lei nº 060/90 – Plano de Carreira do Magistério Público Municipal passa a ser de CR$ 13.530,00 (treze mil quinhentos e trinta cruzeiros).
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 13 de agosto de 1990.
Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST
Prefeito Municipal