Lei n°33/1989
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 11 de setembro de 1989

LEI Nº 33, DE 11 DE SETEMBRO DE 1989.
 
Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação, sob condições, áreas de terras para abertura de ruas.
BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sob condição, as áreas descritas abaixo para a abertura de rua que liga a atual rua do Banco do Brasil a rua que vai a Rincão do São Bento:
§ 1º - Uma área de terra com 621,36m2 de propriedade do Senhor DANILO FUHR, de formato irregular, com 31,63 metros de frente à rua do Banco do Brasil; ao Norte medindo 17,53 metros com propriedade do Senhor OSMAR KASPAR; aos fundos medindo 39,00 metros com a área do CTG Rincão dos Brochier; e ao sul 19,08 metros com a rua a ser aberta.
§ 2º - Uma área de terra com 1.704,42m2 de propriedade do Senhor DANILO FUHR, tendo 14 metros de frente para a rua do Banco do Brasil e que servirá de leito e passeio da referida rua.
§ 3º - Uma área de terra com 278,68m2 de propriedade do Senhor LAURO DAPPER, com 14 metros para a rua Rincão do São Bento que servirá, igualmente, para o leito e passeio da rua em questão.
Art. 2º - A doação das referidas áreas de terras fica condicionada a abertura e ensaibramento da rua por parte da Prefeitura.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 11 de setembro de 1989
Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST
Prefeito Municipal