Lei n°25/1989
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 21 de junho de 1989

LEI Nº 25, DE 21 DE JUNHO DE 1989.
 
Cria a Biblioteca Pública Municipal.
BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criada, na sede do Município, a Biblioteca Pública Municipal Professor Augusto Oscar Kunrath, subordinada a administração da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de NCZ$ 8.000,00 (oito mil cruzados novos), que será destinado a despesas de instalação, manutenção e aquisição de acervo inicial e pagamento de pessoal da Biblioteca.
Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior a maior arrecadação que venha ocorrer no presente exercício.
Art. 4º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a firmar Convenio com o Instituto Nacional do livro/FUNDAÇÃO NACIONAL PRÓ-LEITURA, do Ministério da Cultura, para efeito de integração da referida Biblioteca ao sistema Nacional de Bibliotecas Públicas e recebimento de toda a assistência prevista às unidades conveniadas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 21 de junho de 1989.
Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST
Prefeito Municipal