Lei n°16/1989
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 16 de maio de 1989

LEI Nº 16, DE 16 DE MAIO DE 1989.
 
Autoriza a doação de uma área de terras com 1.621,00 m2, para construção de uma Unidade Sanitária e dá outras providências.
BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras, recebida por doação do Sr. Albino João Ko Freitag, com 1.621,00 m2, localizada em Maratá, neste Município, para a Secretaria da Saúde e Meio Ambiente do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo 1º, tem como objetivo específico a construção de uma Unidade Sanitária do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 15 de maio de 1989.
Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST
Prefeito Municipal