Lei n°1.132/2007
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de dezembro de 2007

LEI Nº 1.132, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Autoriza a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2008, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 no Orçamento Anual de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2008, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no Orçamento Anual de 2008, com a seguinte classificação e codificação:
08 - Secretaria Municipal de Desporto, Turismo, Indústria e Comércio
01 – SMDTIC
23 – Comércio e Serviço
695 – Turismo
0094 – Promoção de Turismo
1155 – Construção de Pórtico de Entrada da Cidade
4.4.90.51.91.00 – Obras em Andamento – Recurso 1155 - Federal .................... R$ 30.000,00
4.4.90.51.91.00 - Obras em Andamento – Recurso 0001 - Próprios ................... R$ 10.000,00
TOTAL ................................................................................................................. R$ 40.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior:
I - transferência do Governo Federal, Min. Turismo ............................................. R$ 30.000,00
II - redução da seguinte dotação orçamentária:
08.01.23.695.0094.1134 – 4.4.90.61 – 864 – Aquisição de Imóveis .................... R$ 10.000,00
TOTAL .................................................................................................................. R$ 40.000,00
Art. 3º  Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 28 DE DEZEMBRO DE 2007. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
 VALMOR GRIEBELER
 Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA JORGE RENATO MÜLLER
Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Mun. Esportes,Tur.,Ind.Com.