Lei n°1.083/2006
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 29 de dezembro de 2006

LEI Nº 1.083, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo Municipal a firmar Convênio com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Ouro Branco – SICREDI OURO BRANCO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a firmar Convênio com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Ouro Branco – SICREDI OURO BRANCO, visando a concessão de empréstimo, sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos empregados e servidores públicos, bem como aos detentores de mandato eletivo do Município de Brochier.
Art. 2º As normas e condições estipuladas para celebração do Convênio autorizado no artigo anterior encontram-se na minuta de Convênio anexa a esta Lei, da qual passa a fazer parte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. 
VALMOR GRIEBELER 
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA 
Secret. Munic. Admin. e Fazenda