Lei n°1.040/2006
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 3 de julho de 2006

LEI Nº 1.040, DE 03 DE JULHO DE 2006.
 
Autoriza o Poder Executivo a fornecer aterro e executar serviços de máquina em imóveis particulares residenciais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer aterro e executar serviços de máquina em imóveis particulares residenciais situados na zona urbana ou de expansão urbana da sede do Município e do Distrito.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo compreende o fornecimento gratuito de até 02 (duas) cargas de aterro e no máximo 01 (uma) hora de serviços de máquina retroescavadeira, por imóvel, anualmente.
Art. 2º  As solicitações de materiais e serviços de que trata esta Lei ficam limitadas a 07 (sete) atendimentos mensais, condicionados à disponibilidade de equipamentos rodoviários da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, sem prejuízo aos serviços que competem ao Município.
Art. 3º Para a obtenção do benefício o proprietário deverá fazer sua inscrição prévia na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, ficando o atendimento condicionado a regularidade do imóvel junto ao cadastro imobiliário do Município.
§ 1º Os proprietários inadimplentes com o Município não terão direito aos benefícios de que trata esta Lei.
§ 2º Serão excluídos da lista de inscrições os pedidos que forem indeferidos por força do disposto neste artigo, ficando na dependência de nova inscrição após a regularização.
§ 3º O cronograma de atendimento dos pedidos deverá seguir a ordem das inscrições, facultada preferência quando houver aterro disponível ou uma retroescavadeira do Município trabalhando próximo ao local indicado.
§ 4º A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos deverá efetuar registros dos atendimentos realizados com base na presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 03 DE JULHO DE 2006. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA TEODATO NESTOR BACKES 
Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Obras e Serv. Urbanos