Lei n°1.039/2006
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 3 de julho de 2006

LEI Nº 1.039, DE 03 DE JULHO DE 2006.
 
Cria mais 02 (dois) empregos de Agente Comunitário de Saúde. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São criados mais 02 (dois) empregos de Agente Comunitário de Saúde no quadro instituído pela Lei nº 932, de 10 de janeiro de 2005, regidos pela CLT e providos mediante concurso público, destinados ao atendimento dos Programas de Agentes Comunitários de Saúde - PACS e Saúde da Família – PSF.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas com dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 03 DE JULHO DE 2006. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA IVÂNIA MARIA GRIEBELER 
Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Saúde e Assist.Social