Lei n°1.009/2006
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 13 de março de 2006

LEI Nº 1.009, DE 13 DE MARÇO DE 2006.
 
Autoriza a contratação temporária de 01 (um) Agente Comunitário de Saúde, em razão de excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 01 (um) Agente Comunitário de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, para atuar nos Programas de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Saúde da Família (PSF), em razão de excepcional interesse público.
Art. 2º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, regido pela CLT nos termos da Lei nº 932, de 10 de janeiro de 2005, e terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 13 DE MARÇO DE 2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra
 VALMOR GRIEBELER 
Prefeito Municipal
ASTOR PLINIO SCHERER IVÂNIA MARIA GRIEBELER 
Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Saúde e Assist. Social