Lei n°996/2005
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 26 de dezembro de 2005

LEI Nº 996, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Autoriza conceder desconto no pagamento em Cota Única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos (TSU), do exercício de 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 3% (três por cento) no pagamento em Cota Única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos (TSU), relativos ao exercício de 2006 (dois mil e seis), quando efetuado até a data de 15 de abril de 2006.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE DEZEMBRO DE 2005. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra
 VALMOR GRIEBELER 
Prefeito Municipal
ASTOR PLINIO SCHERER 
Secret. Munic. Admin. e Fazenda