Lei n°917/2004
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 9 de agosto de 2004

LEI Nº 917, DE 09 DE AGOSTO DE 2004.
 
Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 2.750,00 e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta reais), no seguinte projeto e respectiva classificação e codificação:
 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
 02 - Ensino Fundamental
 12 - Educação
 361 - Ensino Fundamental
 0017 - Informática
 06.02.12.361.0017.1008 - Implantação de Laboratório de Informática.
 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente -
 com recursos de Auxílio da Assembléia Legislativa
 Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, o auxílio da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 09 DE AGOSTO DE 2004. 
Registre-se e Publique-se:
Data Supra.
CLÁUDIO HAUPENTHAL
Prefeito Municipal em exercício 
ASTOR PLÍNIO SCHERER
Secret. Mun. Adm. e Fazenda