Lei n°916/2004
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 12 de julho de 2004

LEI Nº 916, DE 12 DE JULHO DE 2004. 
 
Autoriza a contratação temporária de um (01) professor de língua Alemã, em razão de excepcional interesse público.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente um (01) Professor de língua Alemã, em razão de excepcional interesse público, com carga horária de vinte (20) horas semanais, a contar de dois (02) de agosto de 2004, em conformidade com o artigo 233, da Lei nº 722/2001 e artigos 37, 38 e 39 da Lei 770/2002 e suas alterações.
 Art. 2º - O contrato de que trata o artigo 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os direitos previstos nas Leis nº 722/2001 e 770/2002 e suas alterações.
 Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
 06.02.12.361.0047.2015 - Manutenção do Ensino Fundamental
 3.1.90.04.02.00 - Contratação por tempo determinado de professores Código 619.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 12 DE JULHO DE 2004. 
VALMOR GRIEBELER
Registre-se, e Publique-se: Prefeito Municipal
Data Supra.
RUBIO KLEBER
ASTOR PLÍNIO SCHERER Secret. Mun. Educação e Cultura
Secret. Mun. Adm. e Fazenda