Lei n°913/2004
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de junho de 2004

LEI Nº 913, DE 28 DE JUNHO DE 2004.
Autoriza a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual de 2004 e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual de 2004, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais), com a seguinte classificação e codificação: 
 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
 02 - Ensino Fundamental
 12 - Educação
 361 - Ensino Fundamental
 28 - Assistência ao Educando
 1.044 - Aquisição de Veículo para Transporte Escolar
 I) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente -
 Recurso 1051 - Recurso Alienação Bens Educação. .... R$ 26.200,00
 II) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente -
Recurso 20 - MDE. ...... ............................................ R$ 3.000,00
 TOTAL ......................................... R$ 29.200,00
 Art. 2º - Servirá de recursos para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior:
 I - Receita proveniente de Alienação de Bens vinculados à Educação:
 ....................................................................................... R$ 26.200,00
 II - Redução das seguintes dotações orçamentárias: 
 06.02.12.361.0047.2015 - 3.3.90.39.10 - Serviços de Informática (642):
 ....................................................................................... R$ 1.000,00

 06.02.12.361.0047.2015 - 3.3.90.16.00 - Serv. Energ., Água Esg. (645):

 ....................................................................................... R$ 2.000.00
 TOTAL ........................................ R$ 29.200,00 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 28 DE JUNHO DE 2004. 
Registre-se e Publique-se:
Data Supra.
VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal 
ASTOR PLÍNIO SCHERER
Secret. Mun. Adm. e Fazenda