Lei n°911/2004
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de junho de 2004

LEI Nº 911, DE 18 DE JUNHO DE 2004.
 
Autoriza a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual de 2004 e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão de meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual de 2004, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 86.356,80 (oitenta e seis mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e oitenta centavos), com a seguinte classificação e codificação: 
 07 - Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social
 01 - Fundo Municipal de Saúde - ASPS
 10 - Saúde
 301 - Atenção Básica
 0107 - Assistência Média à População
 07.01.10.301.0107.1043 - Ampliação e Aquisição de Equipamentos e materiais Permanentes para Unidade de Saúde
 I) - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ........... .................... R$ 75.000,00
 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.... R$ 4.960,00
com recursos do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde
 II) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente..... R$ 6.396,80
com recursos próprios - ASPS.
 TOTAL ............................................ R$ 86.356,80
 Art. 2º - Servirão de recursos para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior:
 I - Transferência do Governo Federal, através do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde ................................................................................... R$ 79.960,00
 II - Redução da seguinte dotação orçamentária: 
 07.02.10.301.0034.2021 - Programas de Saúde - Estado 
 3.3.90.39.12.00 - Serviços de Saúde - 741 ....................... R$ 6.396.80
 TOTAL ....................................... R$ 86.356,80 
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE JUNHO DE 2004.
Registre-se e Publique-se:
Data Supra.
VALMOR GRIEBELER
ASTOR PLÍNIO SCHERER Prefeito Municipal 
Secret. Mun. Adm. e Fazenda