Lei n°909/2004
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 1 de junho de 2004

LEI Nº 909, DE 1º DE JUNHO DE 2004.
 
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 46.450,00 e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 46.450,00 (Quarenta seis mil, quatrocentos cinqüenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
a) 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
 03 – Gastos não computáveis P/MDE
 12.361.0028.2027 – Transporte Escolar Ensino Fundamental
 3.3.90.39.05.00 – Serviços de Transportes com recursos do Estado
 – Código 630 .............................................. R$ 35.250,00
b) 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
 03 – Gastos não computáveis P/MDE
 12.361.0028.2018 – Transporte Escolar Ensino Médio
 3.3.90.39.05.00 – Serviços de Transportes com recursos do Estado 
 – Código 683 .............................................. R$ 11.200,00
 R$ 46.450,00
 Art. 2º - Servirá de recursos para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior a maior arrecadação que vier ocorrer no exercício, decorrente de Transferência do Governo do Estado, destinado ao Transporte Escolar para o Ensino Fundamental e Médio.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 1º DE JUNHO DE 2004. 
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal 
ASTOR PLÍNIO SCHERER
Secret. Mun. Adm. e Fazenda